Agravo de Execução Penal 8000173-67.2023.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Agravo de Execução PenalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

TJSC - Florianópolis - Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital - Meio Fechado e Semi Aberto

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Partes do Processo

EWERTON SANTOS DE OLIVEIRA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

RECEBIMENTO TERMO DE AGRAVO

22/11/2023, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: EWERTON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAELA ROUSSENQ CORREA (OAB SC062947) ADVOGADO(A): IARA LUCIA DE SOUZA (OAB SC026548) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2023. Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de maio de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 8000173-67.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA