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Apelação CívelPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

THIAGO DE LUCA GOMES LUVIZOTTO

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/01/2026, 12:38

Juntada de Petição

15/01/2026, 18:27

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Alterada a parte - retificação - Situação da parte THIAGO DE LUCA GOMES LUVIZOTTO - ABSOLVIDO

Transitado em Julgado - Data: 31/10/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

legal