Execução Fiscal 1515339-95.2023.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 261,61

Orgao julgador

SEF DE JANDIRA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JANDIRA

Autor

LAUANA DE LIMA OLIVEIRA 41721366806

Reu

Advogados / Representantes

IGOR RUFINO DE LIMA ALVES

OAB/SP 473166•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

03/03/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 11:25

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Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 03:07

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

04/11/2025, 15:18

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 20:01

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 14:08

Despacho

•12/03/2025, 15:36

Despacho

•04/10/2024, 16:58

Despacho

•26/03/2024, 22:12

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