Agravo de Execução Penal 0005817-93.2025.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Agravo de Execução PenalProgressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Heitor Donizete de Oliveira

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

ANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 12:56

Baixa Definitiva

17/10/2025, 12:56

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Perguntas Frequentes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 999999•Representa: PASSIVO

FERNANDO RODOLFO MERCES MORIS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 08:43

Prazo

12/09/2025, 12:45

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

11/09/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:29

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

11/09/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 22:47

Prazo Intimação - 30 Dias

09/09/2025, 22:47

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

09/09/2025, 15:11

Acórdão registrado

08/09/2025, 21:02

Julgado virtualmente

08/09/2025, 19:28

Julgamento Virtual Iniciado

05/09/2025, 16:56

Documentos

Acórdão

•08/09/2025, 19:28

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