Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Patricia Alves Oliveira (OAB 453583/SP) Processo 1008369-55.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Éder Fagundes dos Santos - Reqda: Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo LEGAL. Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Tribunal competente.Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38024 - Contrarrazões de apelação").
29/04/2025, 00:00