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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

06 CRIMINAL DE CENTRAL

Partes do Processo

DENIS CONCEICAO DA SILVA

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

CELSO DE ABREU (REPR. DE SECRETARIA MUNICIPAL SEG. URBANA)

TESTEMUNHA_JUIZO

JANAINA ETELVINA GONCALVES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ALEXANDRE SANTOS DA PAIXAO

OAB/SP 454594•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ofício Expedido

25/04/2025, 12:14

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 09:33

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Ofício Expedido

Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

Certidão de Publicação Expedida

Trânsito em Julgado ao Réu

Certidão de Cartório Expedida

Remetido ao DJE

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

Alvará de Soltura Juntado

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)

Audiência Realizada

Certidão de Cartório Expedida

Petição Juntada

legal