Recurso Inominado Cível 1004295-05.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 9.249,04

Orgao julgador

Fernando de Oliveira Mello - Colégio Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · FAZENDA PUBLICA DE LIMEIRA

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CLAUDEMIR SOARES DOS ANJOS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de certidão.

17/03/2026, 16:22

Baixa Definitiva

17/03/2026, 16:21

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LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB/SP 173969•Representa: PASSIVO

Expedição de outros documentos.

17/03/2026, 14:22

Expedição de certidão.

20/02/2026, 07:27

Expedição de outros documentos.

09/02/2026, 20:21

Expedição de certidão.

09/02/2026, 16:45

Prazo Intimação - 15 Dias

09/02/2026, 15:29

Expedição de outros documentos.

09/02/2026, 15:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

09/02/2026, 09:35

Julgado Virtualmente

09/02/2026, 09:35

Julgamento Virtual Iniciado

03/02/2026, 07:33

Expedição de certidão.

27/01/2026, 09:13

Conclusos para despacho

23/01/2026, 18:40

Expedição de certidão.

16/01/2026, 09:13

Expedido Termo de Intimação

16/01/2026, 09:13

Documentos

Acórdão

•09/02/2026, 09:35

Despacho

•16/01/2026, 08:43

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