Apelação Cível 0001632-58.2012.8.26.0352 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2016

Valor da Causa

R$ 4.100,18

Orgao julgador

Raul José De Felice

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Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELOPOLIS

Autor

HOTEL MARINAS CLUBE PORTO GRANDE LTDA EPP

Reu

ANTONIO AMIN JORGE

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/05/2017, 15:57

Transitado em Julgado em #{data}

16/05/2017, 15:36

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2017, 13:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/02/2017, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/02/2017, 20:02

Voto do relator proferido

14/02/2017, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2017, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

09/02/2017, 13:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/02/2017, 00:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

09/12/2016, 16:29

Recebidos os autos

06/12/2016, 11:54

Pedido de inclusão em pauta

05/12/2016, 18:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

11/11/2016, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/02/2017, 14:57

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