Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0018587-05.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: HELENA FERREIRA BRILHANTE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA LÚCIA BRILHANTE DE LIMA (OAB TO09423B)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: POLIANA BRILHANTE DE LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA LÚCIA BRILHANTE DE LIMA (OAB TO09423B)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DECLARATÓRIA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual se pretende o pagamento de capital segurado.</p> <p>A ação foi ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, sendo esta uma empresa pública.</p> <p>Em se tratando de causa que tem como parte interessada empresa pública federal, a competência constitucional é da Justiça Federal, conforme se depreende art. 109, I, CF vejamos:</p> <p>Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:</p> <p> I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (grifo meu)</p> <p>Ante o exposto, sendo a ação ajuizada contra a CEF, com fundamento no art. 109, inciso I da Constituição Federal, RECONHEÇO e DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.</p> <p>Assim, REMETA-SE o feito à Justiça Federal, conforme endereçado na exordial.</p> <p><strong>Para tanto, deverá a escrivania:</strong></p> <p>1. Intimar as partes. Prazo 15 dias;</p> <p>2. Findado o prazo, REMETAR o feito em formato mídia (CD/DVD) à Justiça Federal;</p> <p>3. Após, lançar o movimento Remessa Externa - Declaração de Competência para órgão vinculado a Tribunal diferente (mov. 80150);</p> <p>4. Por fim, proceder a baixa definitiva com as cautelas de estilo.</p> <p>CUMPRA-SE.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00