Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002950-66.2025.8.27.2721/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CELSO ROSA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA (OAB GO026141)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>1. RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA</strong>, movida por <strong><span>CELSO ROSA DA SILVA</span></strong> em face de <strong>MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., </strong><strong>BANCO DO BRASIL SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. </strong>todos qualificados nos autos.</p> <p>O requerente alega que as instituições financeiras requeridas registraram indevidamente informações desabonadoras em seu nome no SCR/SISBACEN, sob as rubricas "vencido" e/ou "prejuízo", sem prévia notificação, violando o Código de Defesa do Consumidor (Art. 43, §2º) e as Resoluções do BACEN nº 2.724/2000 e 4.571/2017. Pleiteia, em caráter liminar, a exclusão imediata dos registros, inversão do ônus da prova, exclusão definitiva e indenização de R$ 10.000,00 por danos morais contra cada requerida.</p> <p>A parte requerida apresentou contestação (eventos 29, 44, 47, 49), arguindo preliminares de inépcia, ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e impugnação da gratuidade de justiça, bem como, no mérito, que os registros eram legítimos, realizados em cumprimento às normas do BACEN, e que o SCR não constitui cadastro restritivo de crédito.</p> <p>Apresentada réplica (evento 57), o requerente refutou as preliminares, reiterou a validade do comprovante de residência em nome de seu genitor e sustentou que a ausência de notificação prévia gera dever de indenizar <em>in re ipsa</em>.</p> <p>Instadas a especificarem provas, as partes requereram expressamente o julgamento antecipado da lide.</p> <p>É o relatório. Decido.</p> <p><strong>2. FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é essencialmente de direito, estando o feito devidamente instruído com documentos suficientes à formação do convencimento do juízo.</p> <p>2.1 Preliminares</p> <p>2.1.1 Gratuidade de justiça</p> <p>O requerente declarou hipossuficiência e apresentou documentos que atestam sua situação econômica. Não há indícios de má-fé ou fraude. Nos termos do art. 98, CPC, defiro a gratuidade, observada a suspensão da exigibilidade de custas e honorários.</p> <p>2.1.2 Legitimidade passiva.</p> <p>As requeridas são responsáveis pela manutenção e atualização das informações no SCR/SISBACEN. Portanto, possuem legitimidade ativa para figurar no polo passivo da demanda.</p> <p>Rejeito a preliminar.</p> <p>2.1.3 Inépcia da inicial e falta de interesse processual.</p> <p>A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo causa de pedir e pedidos claros. O fato de o comprovante de residência não estar em nome do autor não gera inépcia, por se tratar de domicílio compartilhado.</p> <p>Rejeito a preliminar.</p> <p>2.2 Mérito</p> <p>A controvérsia central é a legalidade dos registros no SCR/SISBACEN e a existência de danos morais.</p> <p>O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) é um banco de dados híbrido, destinado tanto à fiscalização bancária quanto à análise de risco de crédito (Res. BACEN nº 4.571/2017).</p> <p>Diferentemente de cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA), sua alimentação é <u>obrigatória por norma legal,</u> e os registros refletem a situação real das operações de crédito.</p> <p>No presente caso, as empresas requeridas comprovaram que os débitos do requerente eram legítimos:</p> <p>a) A Nu Financeira demonstrou atraso em contrato vigente (evento 29);</p> <p>b) O Banco Santander apresentou inadimplência em operações de crédito (evento 44);</p> <p>c) A Crefisa apontou mora de significativa duração (evento 39).</p> <p>d) O Banco Brasil S.A. demostrou saldos em atraso e prejuízo (evento 49);</p> <p>Sobre o tema, vejamos o entendimento do TJTO:</p> <p>EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença do Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Xambioá/TO. O autor alegou ter seu nome inscrito, sem notificação prévia, no Sistema de Informações de Crédito (SCR), com anotação de "prejuízo/vencido", o que teria causado constrangimento e impedido acesso a crédito no comércio local. Pleiteou exclusão do registro e indenização por danos morais. A instituição financeira sustentou a regularidade do registro, destacando o caráter informativo do SCR e a inexistência de dano. A sentença julgou improcedente o pedido. O autor recorreu, sustentando violação ao § 2º do art. 43 do CDC. A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. <strong>A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor no SCR, sem notificação prévia, configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais. </strong>III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR, instituído e gerido pelo Banco Central, tem natureza meramente informativa, sendo destinado à consolidação de dados sobre operações de crédito para fins de supervisão e gestão de risco pelas instituições financeiras.4. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de notificação prévia quanto ao registro no SCR não enseja, por si só, reparação por dano moral, salvo demonstração de prejuízo efetivo, o que não se verificou nos autos.5. O registro da dívida vencida decorreu de contrato firmado entre as partes e foi realizado nos moldes da Resolução CMN nº 4.571/2017, não havendo ilicitude ou abalo à honra do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso inominado não provido.Tese de julgamento: "1. <strong>A inscrição de dívida vencida no Sistema de Informações de Crédito (SCR), em cumprimento à regulamentação do Banco Central, mesmo sem notificação prévia, não configura ato ilícito nem enseja indenização por danos morais, quando ausente prova de prejuízo concreto</strong>." <span>1</span></p> <p>EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SCR (SISBACEN). DADOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DESCONSTITUÍDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE DE DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1.
Trata-se de apelação cível interposta por particular contra sentença da 1ª Vara Cível de Palmas que julgou improcedente a ação indenizatória c/c obrigação de fazer, movida em desfavor de instituição bancária, reconhecendo a legitimidade da anotação no Sistema de Informações de Crédito - SCR (SISBACEN) e afastando o pedido de indenização por danos morais. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.2. A parte autora sustenta que as informações inseridas no SCR - relativas a "prejuízo" ou "débito vencido" - seriam indevidas, pois o débito estaria quitado ou inexistente, o que lhe causaria restrições indiretas ao crédito, abalo à imagem e constrangimento pessoal. Alega, ainda, não ter sido previamente notificada, o que violaria o direito à informação e possibilitaria a reparação por danos morais.3. O apelado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso, defendendo a licitude da conduta e a ausência de ilicitude, destacando que os registros no SCR são regulatórios, baseados em contratos legítimos e amparados por cláusulas autorizadoras.II. Questão em discussão4. Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve comprovação de relação contratual entre as partes apta a justificar a anotação de débito no SCR; e(ii) definir se a inserção da informação de inadimplemento no banco de dados mantido pelo Banco Central configura ato ilícito a ensejar indenização por danos morais.III. Razões de decidir5. A controvérsia gira em torno da regularidade da informação prestada ao SCR, cuja finalidade é de supervisão bancária, não se tratando de cadastro restritivo de crédito.6. O conjunto probatório analisado pela sentença demonstra a ausência de irregularidades na atuação do banco recorrido, inexistindo qualquer vício de origem ou abuso na comunicação de dados ao Banco Central.7. A autora limitou-se a reafirmar as alegações iniciais sem infirmar de modo específico o conteúdo probatório dos autos, em especial o extrato que indicava o lançamento de "prejuízo" e os documentos que atestam a legitimidade da operação registrada.8. <strong>A jurisprudência do TJTO é firme ao reconhecer que a inscrição no SCR baseada em relação contratual válida, dívida legítima e cláusula contratual autorizadora não configura ilícito e não enseja, por si só, dano moral.9</strong>. A ausência de notificação prévia ao consumidor, nos moldes exigidos para bancos de dados com finalidade de proteção ao crédito (como SPC/Serasa), não é exigível para o SCR, por se tratar de sistema regulado pela Resolução BACEN nº 4.571/2017.10. O recurso não apresentou elementos hábeis a demonstrar fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo que o conjunto probatório, ao contrário, ratifica a legitimidade do registro realizado.11. Eventual desconforto ou constrangimento subjetivo, sem demonstração de abalo concreto ou efetiva recusa de crédito, não configura dano indenizável na hipótese dos autos.IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1.<strong> A inscrição no SCR, decorrente de operação legítima e contrato autorizado, não configura ato ilícito nem enseja dano moral, sendo vedada a aplicação da teoria do dano moral in re ipsa nesses casos.2. A ausência de notificação prévia para registros no SCR não acarreta nulidade da anotação, por se tratar de sistema de natureza regulatória, sem função restritiva de crédito, regido por normas do BACEN.3. Cabe ao autor o ônus de demonstrar a inexistência da dívida ou a ilicitude da conduta do credor, ônus do qual não se desincumbiu.4. A manutenção de registros em sistema de supervisão bancária não configura violação à honra ou imagem quando decorrente de relação jurídica válida e inadimplemento legítimo. <span>2</span></strong></p> <p>Assim, não há ato ilícito, nem abalo à honra ou à reputação do autor, afastando a obrigação de indenizar. Também não se justifica a tutela antecipada, pois os registros são legítimos.</p> <p>Diante disso, os pedidos de cancelamento do registro e indenização por danos morais devem ser improcedentes.</p> <p><strong>3. DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>REJEITO</strong> os pedidos formulados na inicial por <strong><span>CELSO ROSA DA SILVA</span></strong>, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.</p> <p>Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, se beneficiária da gratuidade (art. 98, §3º, CPC).</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Após o trânsito em julgado, arquivem-se.</p> <p>Guaraí/TO, data do sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0000059-43.2024.8.27.2742, Rel. CIBELE MARIA BELLEZIA, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 08/08/2025, juntado aos autos em 03/09/2025 18:32:01)</div> <div>2. (TJTO, Apelação Cível, 0035784-35.2024.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 03/12/2025, juntado aos autos em 05/12/2025 11:33:23) </div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
25/02/2026, 00:00