Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0006127-24.2024.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>DEFIRO</strong> o pedido do evento 30.</p> <p>A respeito da temática, tem se posicionado do TJTO em julgados recentes:</p> <p><em>APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE E PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SEM OPORTUNIZAR À AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA, ESPECIALMENTE PERICIAL. ALEGAÇÃO DESDE A INICIAL DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL QUE PODE DESVENDAR EVENTUAL FRAUDE CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O julgamento antecipado da lide, em flagrante atropelo do procedimento processual, sem oportunizar às partes o pleno contraditório e à ampla defesa, caracteriza cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da CF), impondo a sua desconstituição. 2. A sentença deve ser desconstituída, pois a autora alega a inexistência de contratação o que pode desvendar eventual fraude contratual, devendo ser possibilitada a produção de provas, especialmente pericial. <strong>3. Não obstante aos fundamentos vertidos na sentença, denota-se do feito que apresentado o contrato com a contestação, requereu a autora a produção de prova pericial (evento 30, origem). Determinada a sua realização (evento 31, origem) e expedido ofício ao Banco Bradesco S.A. para que este informasse a existência de ordem de pagamento em favor da autora, peticionou o acionado requerendo que o perito informasse a possibilidade de se fazer perícia em documento digitalizado, ante a dificuldade de apresentação naquele momento, do original do contrato (evento 37, origem). Ato contínuo, o Banco Bradesco informou no evento 42 não ter localizado conta e/ou aplicações financeiras em nome da autora, seguindo-se o feito com sentença de improcedência da ação. Mais tarde, após o recurso de apelação ter sido interposto, o Banco Bradesco informou não ter localizado a ordem de pagamento em comento.</strong> <strong><strong>4. Neste contexto, a sentença merece ser desconstituída para fins de realização da prova pericial grafotécnica, eis que os elementos constantes dos autos não autorizam o julgamento antecipado da lide, vez que existem fundadas dúvidas acerca da contratação mencionada, revelando-se imprescindível a realização de pericia grafotécnica a fim de se saber se o contrato foi ou não celebrado pela autora/recorrente, possibilitando um julgamento mais justo e consoante com a verdade. Portanto, verifica-se a ocorrência de cerceamento de defesa, especialmente porque a autora, desde o início, informa a inexistência de contrato por ela celebrado.</strong> <strong>5. Não há óbice ao julgamento antecipado da lide, com o consequente indeferimento das provas. Todavia, deve o magistrado, ao menos, oportunizar a sua produção e decidir, fundamentadamente (art. 93, XI da CF), a respeito da sua inutilidade frente às questões de fato deduzidas.</strong> <strong>6. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.</strong></strong> (Apelação Cível 0008598-97.2020.8.27.2722, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, <strong>julgado em 06/10/2021</strong>, DJe 15/10/2021 14:19:12)</em></p> <p><em>APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO. FRAUDE DE TERCEIROS. CONTRATO JUNTADO PELA PARTE ADVERSA. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. <strong>JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. </strong> <strong><strong>1- A contratação de empréstimo consignado supostamente fraudulento, em nome de beneficiário da previdência, configura falha na prestação de serviço, que enseja a responsabilização objetiva da instituição bancária. Pleiteada a prova pericial e estando em debate matéria fática controversa que exige dilação probatória, não sendo tal diligência inútil ou meramente protelatória, deve ser ela deferida, sob pena de cerceamento do direito à ampla defesa e à instauração do contraditório, o que acarreta a nulidade da sentença proferida. </strong> <strong>2- Recurso provido.</strong> <strong>3 - Sentença cassada.</strong></strong></em><a><strong><em>[1]</em></strong></a></p> <p><em>EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. <strong>AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.</strong> <strong><strong>1- Existindo dúvida acerca da autenticidade da assinatura constante do contrato discutido nos autos, cabe ao magistrado, para que não incida em erro ao decidir por presunção, determinar a realização da prova, que é indispensável para dirimir a controvérsia.</strong> <strong>2- Apelo conhecido e provido, para desconstituir a sentença atacada.</strong></strong> (Apelação Cível 0003328-16.2020.8.27.2715, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, <strong>julgado em 09/03/2022</strong>, DJe 17/03/2022 15:19:57)</em><a><strong><em>[2]</em></strong></a></p> <p>Deste modo,<strong> INTIME-SE</strong> a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar o contrato original da relação em lide para fins de perícia.</p> <p>Após, volva-me concluso para demais diligências.</p> <p>Intime-se. Cumpra-se.</p> <p>Porto Nacional –TO.</p> <p>Data certificada pelo sistema e-Proc.</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00