Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0003351-89.2025.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003351-89.2025.8.27.2713/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ROSA MARIA DA SILVA LACERDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO HENRIQUE DE LIMA CASTRO (OAB TO010319)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXANDRE ALVES DA SILVA OLIVEIRA (OAB TO012360)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO GENÉRICA DE NOTA TÉCNICA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA E AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, ao reconhecer, de forma genérica, a existência de litigância predatória, com base na Nota Técnica nº 10/2023.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se o ajuizamento da demanda configura litigância predatória apta a justificar a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A mera multiplicidade de ações não caracteriza, por si só, litigância predatória, sendo indispensável a demonstração concreta de conduta dolosa, má-fé ou simulação, elementos não evidenciados no caso.</p> <p>4. A parte autora demonstrou a inexistência de processos idênticos ativos.</p> <p>5. A aplicação automática das premissas da Nota Técnica nº 10/2023, sem análise individualizada dos elementos dos autos, não supre o dever constitucional e legal de fundamentação das decisões judiciais.</p> <p>6. A cumulação de pedidos, nos termos do art. 327 do CPC, constitui faculdade do autor, não sendo obrigatória a reunião de pretensões fundadas em contratos ou causas de pedir distintas.</p> <p>7. O interesse processual resta evidenciado na busca pela cessação de descontos específicos em conta benefício, revelando utilidade e necessidade da tutela jurisdicional.</p> <p>8. A extinção prematura do feito, sem prova inequívoca de fraude ou abuso do direito de ação, viola o acesso à justiça e o devido processo legal.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>9. Recurso conhecido e provido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em></p> <p>“1. A extinção do processo por suposta litigância predatória exige prova concreta de abuso do direito de ação, não se admitindo presunções genéricas fundadas exclusivamente em nota técnica. 2. O cumprimento da determinação de emenda à petição inicial afasta o indeferimento da exordial e evidencia o interesse processual da parte autora. 3. A propositura de ações distintas, ainda que contra o mesmo réu, não configura automaticamente má-fé quando fundadas em relações jurídicas ou pedidos individualizados”.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV; Código de Processo Civil, arts. 327, 485, VI, e 489, §1º, IV.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada: </em>TJTO, Apelação Cível, 0020322-44.2023.8.27.2706, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 04/02/2026 e TJTO, Apelação Cível nº 0016923-36.2025.8.27.2706, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 03.12.2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para CASSAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da instrução e julgamento do mérito, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>