Execução Fiscal 5000017-63.2001.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.516,64

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução Fiscal Nº 5000017-63.2001.8.27.2725/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>INTERESSADO</td><td>: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Tratam-se os autos de execução fiscal.</p> <p>Da análise do processo, verifica-se que houve a suspensão pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais n. 6.830/40.</p> <p>Sendo assim, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a Fazenda Pública exequente para se manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que o feito encontra-se/esteve suspenso, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, há mais de 6 (seis) anos, sem a localização de bens penhoráveis ou a prática de atos úteis à execução.</p> <p>Com o decurso do prazo ou a manifestação, voltem os autos conclusos.</p> <p>Intime-se.</p> <p> </p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>

13/05/2026, 00:00