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Procedimento do Juizado Especial CívelVenda CasadaProteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 17ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 31ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG

Partes do Processo

PRIMUS LANCAMENTOS LTDA

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

05/05/2026, 00:40

Juntado(a)

11/08/2022, 09:13

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a)

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/07/2021 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRIMUS LANCAMENTOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRIMUS LANCAMENTOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRIMUS LANCAMENTOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRIMUS LANCAMENTOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRIMUS LANCAMENTOS LTDA em 29/03/2021 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

legal