Termos de Uso

Termos de Uso da Plataforma JusConsulta

Atualizado em 11 de julho de 2025

  1. Introdução

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma digital JusConsulta, disponibilizada pela empresa Jjm Negócios e Participações Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.386.660/0001-80, com sede na Rua Padre Raposo, 922, Mooca, São Paulo – SP, CEP 03118-001 ("JusConsulta").

Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da JusConsulta, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade.

  1. Cadastro

2.1. Determinadas funcionalidades exigem o cadastro do usuário, mediante o fornecimento de dados pessoais, que serão tratados conforme a Política de Privacidade.

2.2. O usuário declara ser plenamente capaz, nos termos da legislação civil brasileira.

2.3. O fornecimento de informações falsas ou desatualizadas pode implicar na suspensão ou cancelamento do acesso.

  1. Pagamento e Assinatura

3.1. A JusConsulta pode disponibilizar planos gratuitos e pagos, conforme descrito na própria plataforma.

3.2. O pagamento dos planos dar-se-á por meio das opções oferecidas na plataforma e sua não realização poderá ensejar a suspensão do acesso.

3.3. A renovacão será automática, salvo solicitação expressa em sentido contrário.

  1. Funcionalidades e Finalidade

4.1. A JusConsulta oferece ferramentas e funcionalidades com a finalidade de facilitar o acesso a dados e conteúdo jurídico, inclusive por meio de funcionalidades baseadas em inteligência artificial.

4.2. A plataforma não substitui a consulta a fontes oficiais ou o trabalho de profissionais habilitados.

  1. Propriedade Intelectual

5.1. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo marcas, textos, imagens, códigos e funcionalidades, são de titularidade da JusConsulta ou licenciados a ela, sendo vedada sua utilização sem autorização prévia e expressa.

  1. Responsabilidades

6.1. A JusConsulta envidará esforços para garantir o pleno funcionamento da plataforma, mas não se responsabiliza por falhas decorrentes de terceiros, indisponibilidade de sistemas públicos ou por informações incorretas fornecidas por usuários ou fontes externas.

6.2. O usuário é o único responsável pela utilização que fizer das informações obtidas, comprometendo-se a usá-las de forma ética, lícita e dentro dos limites legais.

  1. Disposições Gerais

7.1. Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento, sendo recomendável sua revisão periódica.

7.2. A continuidade da utilização da plataforma após alterações significará aceitação dos novos termos.

7.3. Eventuais controvérsias decorrentes destes Termos serão resolvidas no foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.