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TJTO - 0001214-76.2025.8.27.2700
Partes: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO x BENVINDO & OLIVEIRA LTDA
Advogado: MURILLO DUARTE PORFIRIO DI OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Ajuizamento: 05/02/2025
TJTO - 0040686-31.2024.8.27.2729
Partes: ERONALDO VIANA DOS SANTOS x MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO
Advogado: MURILLO DUARTE PORFIRIO DI OLIVEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 30/09/2024
TJTO - 0004632-76.2023.8.27.2737
Partes: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO x DOMINGOS CARDOSO DA SILVA
Advogado: HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 27/05/2023
TJTO - 0005192-61.2025.8.27.2700
Partes: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO x SUPER BOX UNIAO LTDA
Advogado: MURILLO DUARTE PORFIRIO DI OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Ajuizamento: 01/04/2025
TJTO - 0005429-23.2021.8.27.2737
Partes: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO x JEFFERSON PARENTE FILHO
Advogado: LEONARDO DE MATOS BORGES e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 16/03/2022
TJTO - 0005671-11.2023.8.27.2737
Partes: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO x MARIA RESPLANDE DE SOUZA FREITAS
Advogado: VIVIAN MEGUMI FURUKAWA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 08/06/2023
TJTO - 0005671-11.2023.8.27.2737
Partes: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO x MARIA RESPLANDE DE SOUZA FREITAS
Advogado: MURILLO DUARTE PORFIRIO DI OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Ajuizamento: 25/02/2025
TJTO - 0004151-16.2023.8.27.2737
Partes: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO x DIEL MURILLO CIRQUEIRA ALVES
Advogado: DIEL MURILLO CIRQUEIRA ALVES e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 19/05/2023
TJTO - 0005548-13.2023.8.27.2737
Partes: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO x VALMIR DE SOUSA OLIVEIRA
Advogado: MURILO SUDRE MIRANDA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 07/06/2023
TJTO - 0003959-83.2023.8.27.2737
Partes: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO x FREDERICO FERREIRA FROTA
Advogado: ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULO e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 17/05/2023