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Diário de Justiça

Últimas publicações dos tribunais

Comunicações oficiais publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

  • Edital · EDITAL DE INTIMAÇÃO

    RECURSO ESPECIAL

    Proc. 5004XXX-XX.XX22.8.24.XXXX

    FICA INTIMADO o recorrido ADELMO ALBERTI, para, querendo, constituir novo patrono à causa no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, caso não o faça nesse lapso temporal, passará a ser assistido pela Defensoria Pública da União, nos termos da decisão proferida à e-STJ fl. 789 dos autos em epígrafe. O presente edital será publicado no sítio do…
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  • Edital

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

    Proc. 0100XXX-XX.XX20.5.01.XXXX

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Ag AIRR 0100XXX-XX.XX20.5.01.XXXX AGRAVANTE: AISHA TOMAINI CHUVA 10934119708 AGRAVADO: EDVALDO BEZERRA TOMAZ E OUTROS (3) Processo Ag AIRR - 0100XXX-XX.XX20.5.01.XXXX AGRAVANTE: AISHA TOMAINI CHUVA 10934119708 AGRAVADO: EDVALDO BEZERRA TOMAZ e outros…
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  • Edital

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL

    Proc. 1000XXX-XX.XX25.8.26.XXXX

    ficam intimados todos os credores e interessados de Center Cell Comércio e Serviços Sorocaba Ltda. E Tech Center Soluções Em Tecnologia Ltda., para comparecerem e se reunirem em Assembleia Geral de Credores, a ser realizada em ambiente virtual, pela plataforma de videoconferência Google Meet, primeiramente na reunião prévia, a ser realizada no dia…
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  • Intimação · Despacho

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

    Proc. 1075XXX-XX.XX26.4.01.XXXX

    Intime-se a parte autora, por sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, mediante juntada de: (a) documento de identificação pessoal e comprovante de residência atualizado; (b) cópia do diploma de medicina estrangeiro e documentação que demonstre sua participação no Programa Mais Médicos, com indicação do período de…
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Notícias

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Jurisprudência

Acórdãos mais recentes

Decisões colegiadas dos tribunais brasileiros, com ementa e inteiro teor.

  • TJMG
    Inteiro teor

    Julgado em 03/11/2026 · Rel. Peixoto Henriques

    Apelação cível - ação de obrigação de fazer - saúde - criança portadora de dermatite atópica grave - dupilumabe - medicamento incorporado ao SUS - observância dos requisitos fixados em sede de repercussão geral (temas nº 6 e nº 1234). I - Por já incorporado o medicamento…

    5000XXX-XX.XX24.8.13.XXXX

  • TJSP
    Inteiro teor

    Julgado em 12/11/2026 · Rel. Carmen Lucia da Silva · 33ª Câmara de Direito Privado

    • Apelação
    • Compra e venda
    • Rescisão de contrato de aquisição de fração imobiliária em regime de multipropriedade

    Restituição de 80% dos valores pagos. Pretensão da incorporadora à retenção de 50%. Patrimônio de afetação. Necessidade de demonstração da subsistência do regime especial. Conclusão e averbação da construção. Insuficiência da alegação genérica de afetação patrimonial para…

    4005XXX-XX.XX26.8.26.XXXX

  • TJMG
    Inteiro teor

    Julgado em 03/11/2026 · Rel. Peixoto Henriques

    • Embargos declaratórios em apelação - ação civil pública ambiental - supressão de vegetação nativa - indenização - omissão - inocorrência - embargos rejeitados

    Promove-se o acolhimento dos embargos se constatada omissão, obscuridade ou contradição, para que seja devidamente sanado o vício apontado. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não têm como…

    5000XXX-XX.XX25.8.13.XXXX

  • TJMG
    Inteiro teor

    Julgado em 03/11/2026 · Rel. Wilson Benevides

    Embargos de declaração - requisitos - erro material, omissão, obscuridade ou contradição - ausência - rediscussão de mérito - impossibilidade - recurso rejeitado. São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha erro material, omissão, obscuridade…

    5000XXX-XX.XX23.8.13.XXXX

Cobertura Nacional

Tribunais Integrados

91 tribunais integrados · 115 mi processos disponíveis para consulta.

91Tribunais ativos
115 miProcessos indexados
7Tipos de justiça
  • 2Conselhos
  • 4Superiores
  • 27Estaduais
  • 3Militares
  • 25Eleitorais
  • 6Federais
  • 24Trabalho

Tribunais de Justiça· 30

  • TJSPAtivo

    Tribunal de Justiça - São Paulo

    Justiça Estadual
    11,4 miprocessos · desde 2023
  • TJMGAtivo

    Tribunal de Justiça - Minas Gerais

    Justiça Estadual
    8,1 miprocessos · desde 2022
  • TJRJAtivo

    Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro

    Justiça Estadual
    7,1 miprocessos · desde 2024
  • TJPRAtivo

    Tribunal de Justiça - Paraná

    Justiça Estadual
    6,8 miprocessos · desde 2021
  • TJSCAtivo

    Tribunal de Justiça - Santa Catarina

    Justiça Estadual
    5,4 miprocessos · desde 2021
  • TJRSAtivo

    Tribunal de Justiça - Rio Grande do Sul

    Justiça Estadual
    5,3 miprocessos · desde 2023
  • TJBAAtivo

    Tribunal de Justiça - Bahia

    Justiça Estadual
    4,6 miprocessos · desde 2023
  • TJAMAtivo

    Tribunal de Justiça - Amazonas

    Justiça Estadual
    3,8 miprocessos · desde 2021
  • TJMAAtivo

    Tribunal de Justiça - Maranhão

    Justiça Estadual
    3,2 miprocessos · desde 2021
  • TJGOAtivo

    Tribunal de Justiça - Goiás

    Justiça Estadual
    3,0 miprocessos · desde 2024
  • TJMTAtivo

    Tribunal de Justiça - Mato Grosso

    Justiça Estadual
    2,7 miprocessos · desde 2022
  • TJDFTAtivo

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

    Justiça Estadual
    2,0 miprocessos · desde 2020
  • TJPEAtivo

    Tribunal de Justiça - Pernambuco

    Justiça Estadual
    1,9 miprocessos · desde 2021
  • TJROAtivo

    Tribunal de Justiça - Rondônia

    Justiça Estadual
    1,9 miprocessos · desde 2020
  • TJMSAtivo

    Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul

    Justiça Estadual
    1,7 miprocessos · desde 2022
  • TJCEAtivo

    Tribunal de Justiça - Ceará

    Justiça Estadual
    1,5 miprocessos · desde 2022
  • TJPBAtivo

    Tribunal de Justiça - Paraíba

    Justiça Estadual
    1,4 miprocessos · desde 2021
  • TJSEAtivo

    Tribunal de Justiça - Sergipe

    Justiça Estadual
    1,4 miprocessos · desde 2021
  • TJPAAtivo

    Tribunal de Justiça - Pará

    Justiça Estadual
    1,4 miprocessos · desde 2021
  • TJRNAtivo

    Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

    Justiça Estadual
    1,2 miprocessos · desde 2022
  • TJESAtivo

    Tribunal de Justiça - Espírito Santo

    Justiça Estadual
    1,1 miprocessos · desde 2025
  • TJPIAtivo

    Tribunal de Justiça - Piauí

    Justiça Estadual
    1,0 miprocessos · desde 2021
  • TJALAtivo

    Tribunal de Justiça - Alagoas

    Justiça Estadual
    641,8 milprocessos · desde 2024
  • TJRRAtivo

    Tribunal de Justiça - Roraima

    Justiça Estadual
    576,9 milprocessos · desde 2024
  • TJTOAtivo

    Tribunal de Justiça - Tocantins

    Justiça Estadual
    401,7 milprocessos · desde 2025
  • TJAPAtivo

    Tribunal de Justiça - Amapá

    Justiça Estadual
    395,1 milprocessos · desde 2021
  • TJACAtivo

    Tribunal de Justiça - Acre

    Justiça Estadual
    172,1 milprocessos · desde 2024
  • TJMSPAtivo

    Tribunal de Justiça Militar - São Paulo

    Justiça Militar Estadual
    14,1 milprocessos · desde 2021
  • TJMMGAtivo

    Tribunal de Justiça Militar - Minas Gerais

    Justiça Militar Estadual
    9,0 milprocessos · desde 2024
  • TJMRSAtivo

    Tribunal de Justiça Militar - Rio Grande do Sul

    Justiça Militar Estadual
    4,2 milprocessos · desde 2025

Tribunais Regionais· 55

  • TRF3Ativo

    Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Justiça Federal
    5,3 miprocessos · desde 2021
  • TRF1Ativo

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Justiça Federal
    3,1 miprocessos · desde 2020
  • TRF4Ativo

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região

    Justiça Federal
    2,8 miprocessos · desde 2021
  • TRF5Ativo

    Tribunal Regional Federal da 5ª Região

    Justiça Federal
    2,0 miprocessos · desde 2021
  • TRT2Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Justiça do Trabalho
    2,0 miprocessos · desde 2024
  • TRF2Ativo

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Justiça Federal
    1,4 miprocessos · desde 2022
  • TRT15Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Justiça do Trabalho
    1,3 miprocessos · desde 2024
  • TRT1Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Justiça do Trabalho
    1,3 miprocessos · desde 2024
  • TRF6Ativo

    Tribunal Regional Federal da 6ª Região

    Justiça Federal
    1,2 miprocessos · desde 2022
  • TRT3Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Justiça do Trabalho
    934,7 milprocessos · desde 2024
  • TRT4Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Justiça do Trabalho
    703,6 milprocessos · desde 2024
  • TRT9Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Justiça do Trabalho
    524,0 milprocessos · desde 2024
  • TRT5Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    Justiça do Trabalho
    499,8 milprocessos · desde 2024
  • TRT6Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Justiça do Trabalho
    373,6 milprocessos · desde 2024
  • TRT12Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Justiça do Trabalho
    372,6 milprocessos · desde 2023
  • TRT23Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Justiça do Trabalho
    340,8 milprocessos · desde 2024
  • TRT18Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Justiça do Trabalho
    289,0 milprocessos · desde 2024
  • TRT7Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Justiça do Trabalho
    245,0 milprocessos · desde 2024
  • TRT10Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Justiça do Trabalho
    243,3 milprocessos · desde 2024
  • TRT8Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    Justiça do Trabalho
    209,1 milprocessos · desde 2024
  • TRT16Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

    Justiça do Trabalho
    155,6 milprocessos · desde 2024
  • TRT11Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Justiça do Trabalho
    150,4 milprocessos · desde 2024
  • TRT17Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

    Justiça do Trabalho
    147,6 milprocessos · desde 2024
  • TRT21Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    Justiça do Trabalho
    127,4 milprocessos · desde 2024
  • TRT24Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    Justiça do Trabalho
    127,2 milprocessos · desde 2024
  • TRT13Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

    Justiça do Trabalho
    125,9 milprocessos · desde 2024
  • TRT19Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Justiça do Trabalho
    119,2 milprocessos · desde 2024
  • TRT20Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Justiça do Trabalho
    91,5 milprocessos · desde 2024
  • TRT22Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

    Justiça do Trabalho
    91,2 milprocessos · desde 2024
  • TRT14Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    Justiça do Trabalho
    80,6 milprocessos · desde 2024
  • TRE-PRAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Paraná

    Justiça Eleitoral
    2,2 milprocessos · desde 2025
  • TRE-BAAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Bahia

    Justiça Eleitoral
    437processos · desde 2024
  • TRE-PIAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Piauí

    Justiça Eleitoral
    267processos · desde 2025
  • TRE-MTAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Mato Grosso

    Justiça Eleitoral
    215processos · desde 2025
  • TRE-MGAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Minas Gerais

    Justiça Eleitoral
    88processos · desde 2025
  • TRE-PEAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Pernambuco

    Justiça Eleitoral
    85processos · desde 2024
  • TRE-APAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Amapá

    Justiça Eleitoral
    72processos · desde 2025
  • TRE-RSAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Rio Grande do Sul

    Justiça Eleitoral
    58processos · desde 2025
  • TRE-RJAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Rio de Janeiro

    Justiça Eleitoral
    54processos · desde 2025
  • TRE-MAAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Maranhão

    Justiça Eleitoral
    38processos · desde 2025
  • TRE-DFAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Distrito Federal

    Justiça Eleitoral
    37processos · desde 2025
  • TRE-SPAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - São Paulo

    Justiça Eleitoral
    36processos · desde 2025
  • TRE-ESAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Espírito Santo

    Justiça Eleitoral
    35processos · desde 2025
  • TRE-ROAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Rondônia

    Justiça Eleitoral
    35processos · desde 2025
  • TRE-GOAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Goiás

    Justiça Eleitoral
    31processos · desde 2025
  • TRE-CEAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Ceará

    Justiça Eleitoral
    25processos · desde 2026
  • TRE-SEAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Sergipe

    Justiça Eleitoral
    24processos · desde 2025
  • TRE-PAAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Pará

    Justiça Eleitoral
    21processos · desde 2025
  • TRE-RNAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Rio Grande do Norte

    Justiça Eleitoral
    15processos · desde 2025
  • TRE-MSAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Mato Grosso do Sul

    Justiça Eleitoral
    11processos · desde 2025
  • TRE-ACAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Acre

    Justiça Eleitoral
    9processos · desde 2024
  • TRE-AMAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Amazonas

    Justiça Eleitoral
    7processos · desde 2025
  • TRE-ALAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Alagoas

    Justiça Eleitoral
    5processos · desde 2024
  • TRE-SCAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Santa Catarina

    Justiça Eleitoral
    3processos · desde 2024
  • TRE-TOAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Tocantins

    Justiça Eleitoral
    2processos · desde 2025

Superiores e Conselhos· 6

  • TSTAtivo

    Tribunal Superior do Trabalho

    Superior · Trabalho
    939,4 milprocessos · desde 2024
  • STJAtivo

    Superior Tribunal de Justiça

    Tribunal Superior
    935,2 milprocessos · desde 2024
  • CJFAtivo

    Conselho da Justiça Federal

    Conselho
    113,5 milprocessos · desde 2021
  • STMAtivo

    Superior Tribunal Militar

    Superior · Militar
    10,5 milprocessos · desde 2024
  • TSEAtivo

    Tribunal Superior Eleitoral

    Superior · Eleitoral
    2,2 milprocessos · desde 2025
  • CNJAtivo

    Conselho Nacional de Justiça

    Conselho
    142processos · desde 2020

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