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Diário de Justiça
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Comunicações oficiais publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional
Intimação · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
AREsp 3446871/RS (2026/0463237-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : BRF S.A. ADVOGADOS : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ - DF007009 JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA - RJ140829 RODRIGO GABRIEL ALARCON - DF052825 ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS - RJ216338 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema…
Ler publicaçãoEdital
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Ag AIRR 0001XXX-XX.XX25.5.18.XXXX AGRAVANTE: CONFIANCA - ADMINISTRACOES E SERVICOS EIRELI AGRAVADO: ELISANGELA FERREIRA DE JESUS CASTRO E OUTROS (1) Processo Ag AIRR - 0001XXX-XX.XX25.5.18.XXXX AGRAVANTE: CONFIANCA - ADMINISTRACOES E SERVICOS EIRELI…
Ler publicaçãoEdital
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no artigo 4o do Decreto‑lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem‑se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual. 2. Efetuado o recolhimento da diligência, cite‑se o executado no endereço indicado às fls. 178…
Ler publicaçãoIntimação · Decisão
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, incisos III e VIII, do CPC, c/c art. 44, XXIV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, REFORMO, DE OFÍCIO, a sentença proferida na origem para adequá-la ao Tema 1.300 do Supremo Tribunal Federal e, assim, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial de revisão da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por…
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Jurisprudência
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Julgado em 04/11/2026 · Rel. Marcílio Eustáquio Santos
- Carta testemunhável
- Decisão que não recebeu o recurso em sentido estrito
- Rejeição de representação criminal e arquivamento de notícia de crime
Incabível o conhecimento de recurso em sentido estrito contra decisão que não esteja elencada no rol taxativo do artigo 581 do CPP. 2. O inciso I do artigo 581 do CPP pressupõe peça acusatória formalmente ofertada, não se lhe equiparando a decisão que, acolhendo promoção…
5001XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
- TJSPInteiro teor
Julgado em 10/11/2026 · Rel. César Eduardo Temer Zalaf · 14ª Câmara de Direito Privado
- Apelação cível
Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Ensino superior. Pretensão de expedição de certificado de conclusão e diploma de curso superior por instituição privada integrante do sistema federal de ensino. Incompetência…
4005XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
- TJMGInteiro teor
Julgado em 04/11/2026 · Rel. Marcílio Eustáquio Santos
- Apelação criminal
- Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
- Atipicidade material
O crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 é de perigo abstrato e de mera conduta, consumando-se com a simples posse irregular de arma de fogo no interior da residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independentemente de qualquer resultado lesivo…
0093XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
- TJMGInteiro teor
Julgado em 04/11/2026 · Rel. Marcílio Eustáquio Santos
- Apelação criminal
- Tráfico privilegiado
- Prescrição da pretensão punitiva
Após o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada ao réu. 2. Se entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória sobrevém lapso temporal superior ao exigido em lei para a…
0027XXX-XX.XX20.8.13.XXXX
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- Código Civil (2002) (CC)Lei nº 10.406 de 10/01/2002
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