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Diário de Justiça

Últimas publicações dos tribunais

Comunicações oficiais publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

  • Edital · EDITAL DE INTIMAÇÃO

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

    Proc. 0446XXX-XX.XX12.8.19.XXXX

    FICAM INTIMADOS ANTOINE BRAGA ABOU JAOUDE, RALPH ANTOINE ABOU JAOUDE, ADRIAN ANTOINE ABOU JAOUDE, NICOLAS BRAGA ABOU JAOUDE e DANIEL ANTOINE ABOU JAOUDE para regularização processual no prazo de 20 dias. O presente edital será publicado no endereço eletrônico deste Tribunal na rede mundial de computadores e no Diário da Justiça Eletrônico. O prazo acima…
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  • Edital

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

    Proc. 0020XXX-XX.XX23.5.04.XXXX

    Pelo exposto, com fundamento nos arts. 896, § 14, e 896-A, § 2º, da CLT, 932, III, do CPC e 118, X, do RITST, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2026. João Pedro Silvestrin Desembargador Convocado Relator O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe…
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  • Edital

    O(A) MM. Juiz(a) de Direito da UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). MARINA DE ALMEIDA GAMA MATIOLI, na forma da lei, FAZ SABER a(o) THAYNARA DA SILVA CABRAL, CPF 44028758890, que lhe foi proposta uma ação de DESPEJO por parte de EDILBERTO GOMES DOS SANTOS. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não…
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  • Intimação · Decisão

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

    Proc. 1069XXX-XX.XX25.4.01.XXXX

    Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Citem-se os réus. Intime-se a autora para, em 10 dias, anexar a estes autos cópia integral do processo originário nº 0022XXX-XX.XX10.4.01.XXXX. Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 dias. Após, conclusos.
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Notícias

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Jurisprudência

Acórdãos mais recentes

Decisões colegiadas dos tribunais brasileiros, com ementa e inteiro teor.

  • TJMG
    Inteiro teor

    Julgado em 10/11/2026 · Rel. Amorim Siqueira

    • Agravo interno - gratuidade da justiça - pessoa jurídica - art
    • 98 do CPC - súmula 481 do STJ - necessidade de comprovação efetiva da insuficiência de recursos - manutenção da decisão monocrática

    - A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus à gratuidade da justiça quando demonstra efetivamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. - Não demonstrada de forma suficientemente…

    5002XXX-XX.XX24.8.13.XXXX

  • TJSP
    Inteiro teor

    Julgado em 16/11/2026 · Rel. Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes · 30ª Câmara de Direito Privado

    • Apelação - ação de cobrança - contrato de assessoria financeira e empresarial - r

    Sentença de improcedência - insurgência recursal da autora - preliminares rejeitadas - mérito - remuneração pactuada sob o regime exclusivo de "puro êxito" (success fee) - remuneração mais elevada, mas somente devida em caso de êxito - contrato aleatório e de risco -…

    1026XXX-XX.XX23.8.26.XXXX

  • TJMG
    Inteiro teor

    Julgado em 10/11/2026 · Rel. Luiz Artur Hilário

    • Embargos de declaração
    • Omissão, contradição
    • Obscuridade

    São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se limitam às hipóteses previstas na lei processual, pretendendo apenas o reexame da causa.

    5001XXX-XX.XX23.8.13.XXXX

  • TJMG
    Inteiro teor

    Julgado em 10/11/2026 · Rel. Luiz Artur Hilário

    • Embargos de declaração
    • Omissão, contradição
    • Obscuridade

    São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se limitam às hipóteses previstas na lei processual, pretendendo apenas o reexame da causa.

    5001XXX-XX.XX25.8.13.XXXX

Cobertura Nacional

Tribunais Integrados

91 tribunais integrados · 118 mi processos disponíveis para consulta.

91Tribunais ativos
118 miProcessos indexados
7Tipos de justiça
  • 2Conselhos
  • 4Superiores
  • 27Estaduais
  • 3Militares
  • 25Eleitorais
  • 6Federais
  • 24Trabalho

Tribunais de Justiça· 30

  • TJSPAtivo

    Tribunal de Justiça - São Paulo

    Justiça Estadual
    10,4 miprocessos · desde 2023
  • TJRJAtivo

    Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro

    Justiça Estadual
    7,9 miprocessos · desde 2024
  • TJMGAtivo

    Tribunal de Justiça - Minas Gerais

    Justiça Estadual
    7,3 miprocessos · desde 2022
  • TJPRAtivo

    Tribunal de Justiça - Paraná

    Justiça Estadual
    6,6 miprocessos · desde 2021
  • TJSCAtivo

    Tribunal de Justiça - Santa Catarina

    Justiça Estadual
    5,7 miprocessos · desde 2021
  • TJRSAtivo

    Tribunal de Justiça - Rio Grande do Sul

    Justiça Estadual
    5,3 miprocessos · desde 2023
  • TJBAAtivo

    Tribunal de Justiça - Bahia

    Justiça Estadual
    4,1 miprocessos · desde 2023
  • TJAMAtivo

    Tribunal de Justiça - Amazonas

    Justiça Estadual
    3,8 miprocessos · desde 2021
  • TJMAAtivo

    Tribunal de Justiça - Maranhão

    Justiça Estadual
    3,3 miprocessos · desde 2021
  • TJGOAtivo

    Tribunal de Justiça - Goiás

    Justiça Estadual
    3,0 miprocessos · desde 2024
  • TJMTAtivo

    Tribunal de Justiça - Mato Grosso

    Justiça Estadual
    2,7 miprocessos · desde 2022
  • TJROAtivo

    Tribunal de Justiça - Rondônia

    Justiça Estadual
    2,5 miprocessos · desde 2020
  • TJPAAtivo

    Tribunal de Justiça - Pará

    Justiça Estadual
    2,2 miprocessos · desde 2021
  • TJPEAtivo

    Tribunal de Justiça - Pernambuco

    Justiça Estadual
    1,9 miprocessos · desde 2021
  • TJCEAtivo

    Tribunal de Justiça - Ceará

    Justiça Estadual
    1,8 miprocessos · desde 2022
  • TJSEAtivo

    Tribunal de Justiça - Sergipe

    Justiça Estadual
    1,6 miprocessos · desde 2021
  • TJPBAtivo

    Tribunal de Justiça - Paraíba

    Justiça Estadual
    1,6 miprocessos · desde 2021
  • TJDFTAtivo

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

    Justiça Estadual
    1,6 miprocessos · desde 2020
  • TJRNAtivo

    Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

    Justiça Estadual
    1,6 miprocessos · desde 2022
  • TJMSAtivo

    Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul

    Justiça Estadual
    1,4 miprocessos · desde 2022
  • TJPIAtivo

    Tribunal de Justiça - Piauí

    Justiça Estadual
    1,2 miprocessos · desde 2021
  • TJESAtivo

    Tribunal de Justiça - Espírito Santo

    Justiça Estadual
    808,7 milprocessos · desde 2025
  • TJALAtivo

    Tribunal de Justiça - Alagoas

    Justiça Estadual
    692,5 milprocessos · desde 2024
  • TJTOAtivo

    Tribunal de Justiça - Tocantins

    Justiça Estadual
    453,4 milprocessos · desde 2025
  • TJRRAtivo

    Tribunal de Justiça - Roraima

    Justiça Estadual
    432,5 milprocessos · desde 2024
  • TJAPAtivo

    Tribunal de Justiça - Amapá

    Justiça Estadual
    305,3 milprocessos · desde 2021
  • TJACAtivo

    Tribunal de Justiça - Acre

    Justiça Estadual
    146,9 milprocessos · desde 2024
  • TJMSPAtivo

    Tribunal de Justiça Militar - São Paulo

    Justiça Militar Estadual
    30,1 milprocessos · desde 2021
  • TJMMGAtivo

    Tribunal de Justiça Militar - Minas Gerais

    Justiça Militar Estadual
    9,4 milprocessos · desde 2024
  • TJMRSAtivo

    Tribunal de Justiça Militar - Rio Grande do Sul

    Justiça Militar Estadual
    3,7 milprocessos · desde 2025

Tribunais Regionais· 55

  • TRF3Ativo

    Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Justiça Federal
    5,4 miprocessos · desde 2021
  • TRF1Ativo

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Justiça Federal
    4,6 miprocessos · desde 2020
  • TRF4Ativo

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região

    Justiça Federal
    3,3 miprocessos · desde 2021
  • TRF5Ativo

    Tribunal Regional Federal da 5ª Região

    Justiça Federal
    2,2 miprocessos · desde 2021
  • TRT2Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Justiça do Trabalho
    2,0 miprocessos · desde 2024
  • TRT1Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Justiça do Trabalho
    1,4 miprocessos · desde 2024
  • TRF6Ativo

    Tribunal Regional Federal da 6ª Região

    Justiça Federal
    1,4 miprocessos · desde 2022
  • TRF2Ativo

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Justiça Federal
    1,4 miprocessos · desde 2022
  • TRT15Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Justiça do Trabalho
    1,2 miprocessos · desde 2024
  • TRT9Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Justiça do Trabalho
    995,9 milprocessos · desde 2024
  • TRT3Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Justiça do Trabalho
    760,0 milprocessos · desde 2024
  • TRT4Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Justiça do Trabalho
    744,6 milprocessos · desde 2024
  • TRT5Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    Justiça do Trabalho
    696,0 milprocessos · desde 2024
  • TRT6Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Justiça do Trabalho
    375,1 milprocessos · desde 2024
  • TRT12Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Justiça do Trabalho
    365,0 milprocessos · desde 2023
  • TRT18Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Justiça do Trabalho
    258,3 milprocessos · desde 2024
  • TRT7Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Justiça do Trabalho
    252,3 milprocessos · desde 2024
  • TRT23Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Justiça do Trabalho
    249,9 milprocessos · desde 2024
  • TRT10Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Justiça do Trabalho
    233,3 milprocessos · desde 2024
  • TRT16Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

    Justiça do Trabalho
    202,0 milprocessos · desde 2024
  • TRT8Ativo

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    Justiça do Trabalho
    196,8 milprocessos · desde 2024
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    Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

    Justiça do Trabalho
    164,3 milprocessos · desde 2024
  • TRT11Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Justiça do Trabalho
    135,9 milprocessos · desde 2024
  • TRT13Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

    Justiça do Trabalho
    126,6 milprocessos · desde 2024
  • TRT21Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    Justiça do Trabalho
    116,4 milprocessos · desde 2024
  • TRT19Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Justiça do Trabalho
    116,4 milprocessos · desde 2024
  • TRT24Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    Justiça do Trabalho
    115,3 milprocessos · desde 2024
  • TRT20Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Justiça do Trabalho
    91,5 milprocessos · desde 2024
  • TRT22Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

    Justiça do Trabalho
    85,3 milprocessos · desde 2024
  • TRT14Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    Justiça do Trabalho
    79,4 milprocessos · desde 2024
  • TRE-PRAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Paraná

    Justiça Eleitoral
    2,5 milprocessos · desde 2025
  • TRE-BAAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Bahia

    Justiça Eleitoral
    405processos · desde 2024
  • TRE-PIAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Piauí

    Justiça Eleitoral
    272processos · desde 2025
  • TRE-MTAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Mato Grosso

    Justiça Eleitoral
    216processos · desde 2025
  • TRE-MGAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Minas Gerais

    Justiça Eleitoral
    98processos · desde 2025
  • TRE-PEAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Pernambuco

    Justiça Eleitoral
    98processos · desde 2024
  • TRE-APAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Amapá

    Justiça Eleitoral
    73processos · desde 2025
  • TRE-RSAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Rio Grande do Sul

    Justiça Eleitoral
    64processos · desde 2025
  • TRE-RJAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Rio de Janeiro

    Justiça Eleitoral
    60processos · desde 2025
  • TRE-DFAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Distrito Federal

    Justiça Eleitoral
    39processos · desde 2025
  • TRE-SPAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - São Paulo

    Justiça Eleitoral
    39processos · desde 2025
  • TRE-ESAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Espírito Santo

    Justiça Eleitoral
    37processos · desde 2025
  • TRE-GOAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Goiás

    Justiça Eleitoral
    36processos · desde 2025
  • TRE-ROAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Rondônia

    Justiça Eleitoral
    36processos · desde 2025
  • TRE-MAAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Maranhão

    Justiça Eleitoral
    30processos · desde 2025
  • TRE-PAAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Pará

    Justiça Eleitoral
    30processos · desde 2025
  • TRE-CEAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Ceará

    Justiça Eleitoral
    29processos · desde 2026
  • TRE-SEAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Sergipe

    Justiça Eleitoral
    29processos · desde 2025
  • TRE-RNAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Rio Grande do Norte

    Justiça Eleitoral
    17processos · desde 2025
  • TRE-MSAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Mato Grosso do Sul

    Justiça Eleitoral
    11processos · desde 2025
  • TRE-ACAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Acre

    Justiça Eleitoral
    10processos · desde 2024
  • TRE-AMAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Amazonas

    Justiça Eleitoral
    10processos · desde 2025
  • TRE-ALAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Alagoas

    Justiça Eleitoral
    8processos · desde 2024
  • TRE-SCAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Santa Catarina

    Justiça Eleitoral
    5processos · desde 2024
  • TRE-TOAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Tocantins

    Justiça Eleitoral
    2processos · desde 2025

Superiores e Conselhos· 6

  • STJAtivo

    Superior Tribunal de Justiça

    Tribunal Superior
    1,3 miprocessos · desde 2024
  • TSTAtivo

    Tribunal Superior do Trabalho

    Superior · Trabalho
    1,2 miprocessos · desde 2024
  • CJFAtivo

    Conselho da Justiça Federal

    Conselho
    107,9 milprocessos · desde 2021
  • STMAtivo

    Superior Tribunal Militar

    Superior · Militar
    9,3 milprocessos · desde 2024
  • TSEAtivo

    Tribunal Superior Eleitoral

    Superior · Eleitoral
    4,7 milprocessos · desde 2025
  • CNJAtivo

    Conselho Nacional de Justiça

    Conselho
    142processos · desde 2020

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