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Diário de Justiça
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Comunicações oficiais publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional
Intimação · DESPACHO / DECISÃO
RECURSO ESPECIAL
DECIDE-SE. - Ausência de indicação do dispositivo legal O recorrente insurge-se contra a cobrança de tarifas de seguro. Deixa de indicar, todavia, qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido. - Da divergência jurisprudencial A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. Nesse…
Ler publicaçãoEdital
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Ag AIRR 0010XXX-XX.XX17.5.15.XXXX AGRAVANTE: ROSEMARY DE FATIMA TARALLO AGRAVADO: MANTOVANI DA SILVA LEMES E OUTROS (19) Publicação de Intimação para contrarrazões ao(s) Agravo(s)/Agravo(s) Regimental(is) Em cumprimento ao art. 1º, I, do Ato nº…
Ler publicaçãoEdital
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, assim, ABSOLVO ALLAN GODOI SANTOS, qualificado nos autos, das imputações que lhe foram feitas na denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Custas nos termos da Lei estadual n° 11.608/03. Publique‑se. Intime‑se. Cumpra‑se. e ciente de que, findo o prazo acima fixado…
Ler publicaçãoIntimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Assim sendo, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, HOMOLOGO integralmente, o acordo realizado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários advocatícios. Certifico o trânsito em julgado na presente data. Publique-se, expeça-se RPV e intime-se o INSS…
Ler publicação
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Jurisprudência
Acórdãos mais recentes
Decisões colegiadas dos tribunais brasileiros, com ementa e inteiro teor.
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Julgado em 21/08/2024 · Rel. Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa
Apelação criminal - crimes de ameaça - redução da pena-base - necessidade - circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis - sursis - prestação de serviços à comunidade como uma das condições de fruição - inviabilidade - pena não superior a seis meses. 1. É imperiosa a…
0003XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
- TJRJInteiro teor
Julgado em 01/07/2015 · Rel. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva · Terceira Câmara Cível
- Direito processual civil
- Sentença de mérito
- Preliminar pendente
Ação de responsabilidade civil proposta por consumidor em face de fornecedora de produtos que, em contestação, argui preliminar de mérito de ilegitimidade passiva ad causam. Decisão que posterga a apreciação da defesa técnica para quando da apreciação do meritum causæ. Sentença…
0094XXX-XX.XX07.8.19.XXXX
- TJMG
Julgado em 21/08/2024 · Rel. Maria das Graças Rocha Santos
- Apelação criminal - lesão corporal em contexto doméstico - prescrição retroativa - reconhecimento - necessidade - extinção da punibilidade - decretação
Transcorrido o prazo prescricional de três anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença, aplicável ao caso vertente nos termos do art. 109, VI, do Código Penal o reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa.
0003XXX-XX.XX19.8.13.XXXX
- TJMG
Julgado em 21/08/2024 · Rel. Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa
- Apelaçao criminal - lesão corporal no contexto doméstico (art
- 129, §9, cp) - dúvida quanto à dinâmica fática - absolvição que se impõe
Conduzindo as provas dos autos à fundada dúvida sobre a autoria do delito imputado ao acusado, a absolvição é medida que se impõe em observância ao princípio do in dubio pro reo. 2. Havendo incongruências entre os relatos da vítima e os depoimentos das testemunhas e dúvida…
0003XXX-XX.XX20.8.13.XXXX
Leis
Leis mais procuradas
Texto atualizado artigo por artigo, com as redações anteriores de cada um.
- Código Civil (2002) (CC)Lei nº 10.406 de 10/01/2002
- Código de Processo Civil (2015) (CPC)Lei nº 13.105 de 16/03/2015
- Constituição da República Federativa do Brasilconstituicao
- Lei Geral de Proteção de Dados (2018) (LGPD)Lei nº 13.709 de 14/08/2018
- Código Penal (1940) (CP)Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
- Código de Processo Penal (1941) (CPP)Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941
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