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Diário de Justiça

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Comunicações oficiais publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional

  • Intimação · ATA DE DISTRIBUIÇÃO

    HABEAS CORPUS

    Proc. 0499XXX-XX.XX26.3.00.XXXX

    HC 1145738/SP (2026/0499794-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : MAURI RODRIGUES DE SOUSA NETO ADVOGADOS : RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR - SP316002 VICTOR NAGIB AGUIAR - SP261831 FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO - DF071023 MAURI RODRIGUES DE SOUSA NETO - DF074185 GUSTAVO MACEDO DIAS - DF072757 RODRIGO GABRIEL OLIVEIRA E SILVA - DF074194…
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  • Edital

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

    Proc. 0010XXX-XX.XX24.5.15.XXXX

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 0010XXX-XX.XX24.5.15.XXXX AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: HELENO DO NASCIMENTO CAVALCANTE E OUTROS (1) Publicação de Intimação para contrarrazões ao(s) Agravo(s)/Agravo(s) Regimental(is) Em cumprimento ao art. 1º, I, do Ato nº…
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  • Edital

    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

    Proc. 1500XXX-XX.XX26.8.26.XXXX

    Diante do exposto, denuncio ROBSON DE CAMARGO e MÁRCIA COSTA CAMARGO como incursos no art. 155, §§ 3° e 4°, inciso II do Código Penal. Requeiro que, recebida esta, sejam os denunciados citados para oferecer resposta à acusação e instaurado o devido processo penal, sob rito ordinário, ouvindo‑se oportunamente vítima e testemunhas a seguir arroladas…
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  • Intimação · Sentença Tipo C

    EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

    Proc. 1027XXX-XX.XX24.4.01.XXXX

    Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência dos embargos à execução e JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC, observada a abrangência do pedido de desistência em relação aos Embargantes. Deixo de fixar nova condenação em honorários advocatícios, considerando a composição informada pelas partes, que abrangeu…
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Notícias

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Jurisprudência

Acórdãos mais recentes

Decisões colegiadas dos tribunais brasileiros, com ementa e inteiro teor.

  • TJSP
    Inteiro teor

    Julgado em 02/10/2026 · Rel. Gilson Delgado Miranda · 35ª Câmara de Direito Privado

    • Agravo de instrumento
    • Alienação fiduciária de bem móvel
    • Liminar de busca e apreensão concedida e posteriormente revogada pelo juízo de primeiro grau

    Mora suficientemente comprovada. Tema n. 1.132 do superior tribunal de justiça. Decisão reformada. Recurso provido

    4111XXX-XX.XX26.8.26.XXXX

  • TJMG
    Inteiro teor

    Julgado em 06/11/2026 · Rel. Leopoldo Mameluque

    Reclamação - policial penal - horas extraordinárias - irdr nº 1.0000.24.411226-4/002 - tema 103 - inobservância da ordem de suspensão - fundamentação constitucional e sumular - ausência de distinção - sobrestamento posterior - cassação dos acórdãos - procedência. 1. A reclamação…

    4598XXX-XX.XX26.8.13.XXXX

  • TJSP
    Inteiro teor

    Julgado em 08/10/2026 · Rel. Alberto Gosson Jorge Junior · 1ª Câmara de Direito Privado

    • Direito processual civil
    • Agravo de instrumento
    • Gratuidade da justiça

    Recorrente inscrito no cadastro único para programas sociais do governo federal (cadúnico), com renda familiar total enquadrada na faixa de até meio salário mínimo. Ausência de declaração de imposto de renda e inexistência de sinais exteriores de riqueza ou qualquer outra…

    4125XXX-XX.XX26.8.26.XXXX

  • TJSP
    Inteiro teor

    Julgado em 16/10/2026 · Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot · 27ª Câmara de Direito Privado

    • *agravo de instrumento
    • Ação de obrigação de fazer
    • Demandante que alega a desativação de sua conta mantida na plataforma administrada pela empresa ré

    Inconformismo da demandada deduzido no recurso. Exame: superveniência de sentenciamento do feito. Perda do objeto do recurso configurada. Recurso prejudicado.*

    4040XXX-XX.XX26.8.26.XXXX

Cobertura Nacional

Tribunais Integrados

91 tribunais integrados · 114 mi processos disponíveis para consulta.

91Tribunais ativos
114 miProcessos indexados
7Tipos de justiça
  • 2Conselhos
  • 4Superiores
  • 27Estaduais
  • 3Militares
  • 25Eleitorais
  • 6Federais
  • 24Trabalho

Tribunais de Justiça· 30

  • TJSPAtivo

    Tribunal de Justiça - São Paulo

    Justiça Estadual
    10,7 miprocessos · desde 2023
  • TJMGAtivo

    Tribunal de Justiça - Minas Gerais

    Justiça Estadual
    6,9 miprocessos · desde 2022
  • TJPRAtivo

    Tribunal de Justiça - Paraná

    Justiça Estadual
    6,8 miprocessos · desde 2021
  • TJRJAtivo

    Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro

    Justiça Estadual
    5,5 miprocessos · desde 2024
  • TJRSAtivo

    Tribunal de Justiça - Rio Grande do Sul

    Justiça Estadual
    5,1 miprocessos · desde 2023
  • TJSCAtivo

    Tribunal de Justiça - Santa Catarina

    Justiça Estadual
    5,0 miprocessos · desde 2021
  • TJBAAtivo

    Tribunal de Justiça - Bahia

    Justiça Estadual
    4,0 miprocessos · desde 2023
  • TJAMAtivo

    Tribunal de Justiça - Amazonas

    Justiça Estadual
    3,2 miprocessos · desde 2021
  • TJGOAtivo

    Tribunal de Justiça - Goiás

    Justiça Estadual
    3,0 miprocessos · desde 2024
  • TJMAAtivo

    Tribunal de Justiça - Maranhão

    Justiça Estadual
    2,9 miprocessos · desde 2021
  • TJPAAtivo

    Tribunal de Justiça - Pará

    Justiça Estadual
    2,2 miprocessos · desde 2021
  • TJMTAtivo

    Tribunal de Justiça - Mato Grosso

    Justiça Estadual
    2,0 miprocessos · desde 2022
  • TJDFTAtivo

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

    Justiça Estadual
    1,7 miprocessos · desde 2020
  • TJROAtivo

    Tribunal de Justiça - Rondônia

    Justiça Estadual
    1,7 miprocessos · desde 2020
  • TJSEAtivo

    Tribunal de Justiça - Sergipe

    Justiça Estadual
    1,6 miprocessos · desde 2021
  • TJCEAtivo

    Tribunal de Justiça - Ceará

    Justiça Estadual
    1,4 miprocessos · desde 2022
  • TJMSAtivo

    Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul

    Justiça Estadual
    1,3 miprocessos · desde 2022
  • TJRNAtivo

    Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

    Justiça Estadual
    1,3 miprocessos · desde 2022
  • TJPEAtivo

    Tribunal de Justiça - Pernambuco

    Justiça Estadual
    1,2 miprocessos · desde 2021
  • TJPBAtivo

    Tribunal de Justiça - Paraíba

    Justiça Estadual
    1,1 miprocessos · desde 2021
  • TJPIAtivo

    Tribunal de Justiça - Piauí

    Justiça Estadual
    909,3 milprocessos · desde 2021
  • TJESAtivo

    Tribunal de Justiça - Espírito Santo

    Justiça Estadual
    854,4 milprocessos · desde 2025
  • TJALAtivo

    Tribunal de Justiça - Alagoas

    Justiça Estadual
    583,6 milprocessos · desde 2024
  • TJTOAtivo

    Tribunal de Justiça - Tocantins

    Justiça Estadual
    401,5 milprocessos · desde 2025
  • TJRRAtivo

    Tribunal de Justiça - Roraima

    Justiça Estadual
    372,3 milprocessos · desde 2024
  • TJAPAtivo

    Tribunal de Justiça - Amapá

    Justiça Estadual
    308,0 milprocessos · desde 2021
  • TJACAtivo

    Tribunal de Justiça - Acre

    Justiça Estadual
    210,7 milprocessos · desde 2024
  • TJMSPAtivo

    Tribunal de Justiça Militar - São Paulo

    Justiça Militar Estadual
    14,0 milprocessos · desde 2021
  • TJMMGAtivo

    Tribunal de Justiça Militar - Minas Gerais

    Justiça Militar Estadual
    8,2 milprocessos · desde 2024
  • TJMRSAtivo

    Tribunal de Justiça Militar - Rio Grande do Sul

    Justiça Militar Estadual
    4,6 milprocessos · desde 2025

Tribunais Regionais· 55

  • TRF3Ativo

    Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Justiça Federal
    5,3 miprocessos · desde 2021
  • TRF1Ativo

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Justiça Federal
    3,1 miprocessos · desde 2020
  • TRF4Ativo

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região

    Justiça Federal
    2,5 miprocessos · desde 2021
  • TRF5Ativo

    Tribunal Regional Federal da 5ª Região

    Justiça Federal
    2,2 miprocessos · desde 2021
  • TRT2Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Justiça do Trabalho
    2,0 miprocessos · desde 2024
  • TRF6Ativo

    Tribunal Regional Federal da 6ª Região

    Justiça Federal
    1,4 miprocessos · desde 2022
  • TRT15Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Justiça do Trabalho
    1,3 miprocessos · desde 2024
  • TRF2Ativo

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Justiça Federal
    1,3 miprocessos · desde 2022
  • TRT1Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Justiça do Trabalho
    1,0 miprocessos · desde 2024
  • TRT3Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Justiça do Trabalho
    934,0 milprocessos · desde 2024
  • TRT4Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Justiça do Trabalho
    913,8 milprocessos · desde 2024
  • TRT9Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Justiça do Trabalho
    523,3 milprocessos · desde 2024
  • TRT5Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

    Justiça do Trabalho
    510,0 milprocessos · desde 2024
  • TRT6Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Justiça do Trabalho
    373,6 milprocessos · desde 2024
  • TRT12Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Justiça do Trabalho
    372,3 milprocessos · desde 2023
  • TRT23Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Justiça do Trabalho
    340,6 milprocessos · desde 2024
  • TRT18Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Justiça do Trabalho
    288,7 milprocessos · desde 2024
  • TRT7Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Justiça do Trabalho
    244,7 milprocessos · desde 2024
  • TRT10Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Justiça do Trabalho
    220,9 milprocessos · desde 2024
  • TRT8Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

    Justiça do Trabalho
    208,8 milprocessos · desde 2024
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    Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

    Justiça do Trabalho
    169,6 milprocessos · desde 2024
  • TRT16Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

    Justiça do Trabalho
    155,4 milprocessos · desde 2024
  • TRT11Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Justiça do Trabalho
    150,1 milprocessos · desde 2024
  • TRT21Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    Justiça do Trabalho
    127,3 milprocessos · desde 2024
  • TRT24Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    Justiça do Trabalho
    127,1 milprocessos · desde 2024
  • TRT13Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

    Justiça do Trabalho
    125,8 milprocessos · desde 2024
  • TRT19Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Justiça do Trabalho
    119,1 milprocessos · desde 2024
  • TRT20Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Justiça do Trabalho
    91,4 milprocessos · desde 2024
  • TRT22Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

    Justiça do Trabalho
    90,9 milprocessos · desde 2024
  • TRT14Ativo

    Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    Justiça do Trabalho
    79,9 milprocessos · desde 2024
  • TRE-PRAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Paraná

    Justiça Eleitoral
    2,2 milprocessos · desde 2025
  • TRE-BAAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Bahia

    Justiça Eleitoral
    437processos · desde 2024
  • TRE-PIAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Piauí

    Justiça Eleitoral
    267processos · desde 2025
  • TRE-MTAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Mato Grosso

    Justiça Eleitoral
    215processos · desde 2025
  • TRE-MGAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Minas Gerais

    Justiça Eleitoral
    88processos · desde 2025
  • TRE-PEAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Pernambuco

    Justiça Eleitoral
    85processos · desde 2024
  • TRE-APAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Amapá

    Justiça Eleitoral
    72processos · desde 2025
  • TRE-RSAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Rio Grande do Sul

    Justiça Eleitoral
    57processos · desde 2025
  • TRE-RJAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Rio de Janeiro

    Justiça Eleitoral
    54processos · desde 2025
  • TRE-MAAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Maranhão

    Justiça Eleitoral
    38processos · desde 2025
  • TRE-DFAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Distrito Federal

    Justiça Eleitoral
    37processos · desde 2025
  • TRE-SPAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - São Paulo

    Justiça Eleitoral
    36processos · desde 2025
  • TRE-ESAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Espírito Santo

    Justiça Eleitoral
    35processos · desde 2025
  • TRE-ROAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Rondônia

    Justiça Eleitoral
    35processos · desde 2025
  • TRE-GOAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Goiás

    Justiça Eleitoral
    31processos · desde 2025
  • TRE-CEAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Ceará

    Justiça Eleitoral
    25processos · desde 2026
  • TRE-SEAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Sergipe

    Justiça Eleitoral
    24processos · desde 2025
  • TRE-PAAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Pará

    Justiça Eleitoral
    21processos · desde 2025
  • TRE-RNAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Rio Grande do Norte

    Justiça Eleitoral
    15processos · desde 2025
  • TRE-MSAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Mato Grosso do Sul

    Justiça Eleitoral
    11processos · desde 2025
  • TRE-ACAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Acre

    Justiça Eleitoral
    9processos · desde 2024
  • TRE-AMAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Amazonas

    Justiça Eleitoral
    7processos · desde 2025
  • TRE-ALAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Alagoas

    Justiça Eleitoral
    5processos · desde 2024
  • TRE-SCAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Santa Catarina

    Justiça Eleitoral
    3processos · desde 2024
  • TRE-TOAtivo

    Tribunal Regional Eleitoral - Tocantins

    Justiça Eleitoral
    2processos · desde 2025

Superiores e Conselhos· 6

  • STJAtivo

    Superior Tribunal de Justiça

    Tribunal Superior
    1,3 miprocessos · desde 2024
  • TSTAtivo

    Tribunal Superior do Trabalho

    Superior · Trabalho
    1,1 miprocessos · desde 2024
  • CJFAtivo

    Conselho da Justiça Federal

    Conselho
    102,4 milprocessos · desde 2021
  • STMAtivo

    Superior Tribunal Militar

    Superior · Militar
    12,2 milprocessos · desde 2024
  • TSEAtivo

    Tribunal Superior Eleitoral

    Superior · Eleitoral
    1,2 milprocessos · desde 2025
  • CNJAtivo

    Conselho Nacional de Justiça

    Conselho
    142processos · desde 2020

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