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Diário de Justiça
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Comunicações oficiais publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional
Intimação · DESPACHO / DECISÃO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário para anular o acórdão recorrido e o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem conceda às partes oportunidade de se manifestarem sobre a adequação do caso aos critérios do Tema 6 do STF e, em seguida, julgue novamente a impetração. Publique-se. Intimem-se. Relator HERMAN…
Ler publicaçãoEdital
RECURSO DE REVISTA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES Ag RR 1000XXX-XX.XX25.5.02.XXXX AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP AGRAVADO: ROBSON ALVES DOS ANJOS E OUTROS (1) Publicação de Intimação para contrarrazões ao(s) Agravo(s)/Agravo(s) Regimental(is) Em…
Ler publicaçãoEdital
INTERDIÇÃO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento no artigo 4º, inciso III, e no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, bem como nos artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015: a) decretar a curatela de MARIA ELISABETE CAMPOS, fixando os limites do encargo exclusivamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, compreendendo a gestão…
Ler publicaçãoIntimação · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: 11 - Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora; 11.1 – Apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deverá a parte trazer aos autos comprovação do vínculo informado (filiação, casamento, união estável, contrato de aluguel…
Ler publicação
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Jurisprudência
Acórdãos mais recentes
Decisões colegiadas dos tribunais brasileiros, com ementa e inteiro teor.
- TJMGInteiro teor
Julgado em 29/02/2024 · Rel. Versiani Penna
- Apelação cível - execução fiscal - débito - parcelamento - processo - suspensão - cabimento - extinção - impossibilidade
- A execução deve ser suspensa e não extinta, quando as partes transacionam sobre o cumprimento da obrigação exequenda. - A satisfação integral da obrigação é que constituirá a causa de extinção da execução. - Inteligência do art. 922 c/c art. 924 do CPC e inciso VI, do art…
5008XXX-XX.XX19.8.13.XXXX
- TJMGInteiro teor
Julgado em 29/02/2024 · Rel. Carlos Henrique Perpétuo Braga
Remessa necessária - mandado de segurança - matrícula de crianças de zero a cinco anos em creche da rede pública - direito assegurado pela constituição da república - dever do município. 1. O Município deve garantir o direito à educação infantil, viabilizando o acesso das…
5008XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
- TJMGInteiro teor
Julgado em 29/02/2024 · Rel. Carlos Henrique Perpétuo Braga
- Apelação cível - ação de indenização - servidão administrativa - prescrição configurada - prazo quinquenal - termo inicial - teoria da actio nata
Aplica-se, na ação de reparação de danos decorrentes de servidão administrativa (desapropriação indireta), o prazo quinquenal de prescrição previsto no art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/41. 2. O direito de reclamar a violação do direito surge quando o titular tem…
5008XXX-XX.XX19.8.13.XXXX
- TJMGInteiro teor
Julgado em 29/02/2024 · Rel. Versiani Penna
Apelação - honorários de sucumbência à defensoria pública - pagamento pelo ente ao qual é vinculada - possibilidade - precedente vinculante do STF - RE 1.140005 /tema1002. - Consoante decidido no RE 1.140005/Tema 1002 "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à…
5007XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Leis
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Texto atualizado artigo por artigo, com as redações anteriores de cada um.
- Código Civil (2002) (CC)Lei nº 10.406 de 10/01/2002
- Código de Processo Civil (2015) (CPC)Lei nº 13.105 de 16/03/2015
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943
- Código de Processo Penal (1941) (CPP)Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941
- Código Penal (1940) (CP)Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
- Código de Trânsito Brasileiro (1997) (CTB)Lei nº 9.503 de 23/09/1997
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