Esta Política de Privacidade explica como a JJM NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 19.386.660/0001-80, operadora da plataforma JusConsulta ("JusConsulta", "nós"), disponível em https://jusconsulta.com.br, coleta, usa, compartilha e protege dados pessoais, em conformidade com a Lei n. 13.709/2018 (LGPD).
Este documento é um modelo padrão e está sujeito a revisão final pelo jurídico da empresa. Prazos de retenção, lista de operadores e o contato do Encarregado podem ser ajustados antes da versão definitiva.
1. Quem somos e a quem se aplica
O controlador dos dados pessoais é a JJM NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 19.386.660/0001-80). A JusConsulta é uma plataforma de consulta a informações processuais públicas dos tribunais brasileiros e a dados públicos de pessoas e empresas.
Esta Política se aplica a todos os visitantes, usuários cadastrados e demais titulares cujos dados sejam tratados em razão do uso da Plataforma.
2. Quais dados tratamos
- Dados de cadastro/conta: nome, e-mail, credenciais de acesso e, quando aplicável, dados de contratação de planos.
- Dados fornecidos em formulários: informações enviadas em contato, suporte ou relatos pela página de reportar problema.
- Dados de navegação coletados automaticamente: endereço IP, identificadores de dispositivo, páginas acessadas, cookies e registros de acesso (logs).
- Dados públicos consultados na Plataforma: informações de processos, CPF e CNPJ obtidas de fontes oficiais (tribunais e Receita Federal), apresentadas de forma organizada.
3. Como coletamos
- Diretamente do titular, quando você se cadastra, preenche formulários ou entra em contato.
- Automaticamente, por meio de cookies e registros de acesso, ao navegar na Plataforma.
- De fontes públicas, como tribunais e a Receita Federal, no caso dos dados processuais e cadastrais consultáveis.
4. Para que usamos (finalidades)
- Prestar, manter e operar o serviço de consulta;
- Autenticar usuários e gerenciar contas;
- Prestar suporte e responder solicitações;
- Garantir segurança e prevenir fraudes e abusos;
- Melhorar e desenvolver a Plataforma;
- Cumprir obrigações legais e regulatórias.
5. Bases legais (LGPD, art. 7º)
Tratamos dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais, conforme a finalidade:
- Execução de contrato (prestação do serviço e gestão da conta);
- Legítimo interesse (segurança, prevenção a fraudes e melhoria da Plataforma);
- Consentimento, quando aplicável (por exemplo, cookies opcionais);
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
6. Compartilhamento
Podemos compartilhar dados pessoais com:
- Operadores que prestam serviços à JusConsulta (hospedagem, e-mail, pagamento), sob contrato e instruções nossas;
- Autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial.
A JusConsulta não vende dados pessoais a terceiros.
7. Cookies
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para operar e melhorar a Plataforma. O detalhamento das categorias, finalidades e como controlá-los está na nossa Política de Cookies.
8. Armazenamento, segurança e retenção
Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.
Mantemos os dados pessoais apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas e das obrigações legais aplicáveis (prazos específicos a confirmar pela empresa). Após esse período, os dados são eliminados ou anonimizados.
9. Transferência internacional
Caso utilizemos provedores localizados fora do Brasil, a transferência internacional de dados é realizada com as salvaguardas exigidas pela LGPD, assegurando nível de proteção adequado.
10. Direitos do titular (LGPD, art. 18)
Você, como titular, pode exercer os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade dos dados;
- Informação sobre compartilhamentos realizados;
- Revogação do consentimento, quando esta for a base legal.
Como exercer: envie sua solicitação para o Encarregado pelo e-mail privacidade [arroba] jusconsulta.com.br ou pela página Reportar um problema. Responderemos no menor prazo possível, observados os prazos legais.
11. Dados públicos de terceiros exibidos
A Plataforma exibe dados de pessoas e empresas oriundos de fontes públicas e oficiais. Tratamos esses dados de forma organizada e pesquisável, sem alterar o conteúdo da fonte.
Para solicitar a remoção ou ocultação de um dado, utilize a página Reportar um problema, informando o dado em questão. Lembramos que a origem é pública e oficial, e que eventuais correções na fonte se refletem nas atualizações seguintes.
12. Crianças e adolescentes
A Plataforma não se destina a crianças e adolescentes. Não coletamos intencionalmente dados de menores para fins de cadastro. Caso identifiquemos tratamento indevido, adotaremos as medidas cabíveis.
13. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por aviso destacado na Plataforma, e a data de "Última atualização" no topo sempre indica a versão vigente.
14. Contato / Encarregado (DPO)
Para dúvidas sobre esta Política ou exercício de direitos:
- E-mail do Encarregado (DPO): privacidade [arroba] jusconsulta.com.br (a confirmar pela empresa)
- Canal online: Reportar um problema