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TJCE - 0043897-82.2013.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x ADRIANO DA SILVA MOTA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/04/2013
TJCE - 0248222-72.2020.8.06.0001
Partes: SAO BENEDITO AUTO-VIA LTDA x PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/08/2020
TJCE - 3000507-28.2024.8.06.0000
Partes: CESAR CARLOS DA SILVA e outros x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 01/03/2024
TJCE - 0134899-07.2011.8.06.0001
Partes: BERNARDO ADERALDO DEMETRIO DE SOUZA x MARCUS CLAUDIUS SABOIA RATTACASO e outros
Advogado: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 19/11/2024
TJCE - 0134899-07.2011.8.06.0001
Partes: BERNARDO ADERALDO DEMETRIO DE SOUZA x IVO CESAR BARRETO DE CARVALHO e outros
Advogado: ANTONIO RODOLFO FRANCO MOTA VELOSO e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/02/2011
TJCE - 0201096-53.2023.8.06.0055
Partes: JOSE ALENCAR JUCA NETO x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros
Advogado: FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Caninde
Ajuizamento: 26/07/2023
TJCE - 0416065-14.2010.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x ESTACIO RENATO DE SOUZA BRAGA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais
Ajuizamento: 05/08/2023
TJCE - 0416099-86.2010.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x EMANOEL XAVIER LEMOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/07/2010
TJCE - 0063001-02.2009.8.06.0001
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA x B & F BRASIL FRETAMENTO E TURISMO LTDA - EPP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/06/2009
TJCE - 3017909-22.2024.8.06.0001
Partes: SAO BENEDITO AUTO-VIA LTDA x AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: CARLA BARBOSA GONDIM e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/09/2024