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TJES - 5051321-78.2024.8.08.0024

Partes: GPN COMERCIO DE CALCADOS, CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA x ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Advogado: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria

Ajuizamento: 10/12/2024

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TRF2 - 5027182-07.2023.4.02.5001

Partes: GPN COMERCIO DE CALCADOS, CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ODAIR JOSE PREVIATO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Ajuizamento: 19/09/2024

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TRF2 - 5027182-07.2023.4.02.5001

Partes: GPN COMERCIO DE CALCADOS, CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: FERNANDA DO AMARAL PREVIATO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela

Ajuizamento: 11/03/2025

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TRF2 - 5027182-07.2023.4.02.5001

Partes: GPN COMERCIO DE CALCADOS, CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogado: ODAIR JOSE PREVIATO

1ª instância - 6ª Vara Federal de Vitoria

Ajuizamento: 01/07/2023

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