Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS x MULTCON CONSTRUTORA EIRELI - ME e outros

Advogado: EDER RAUL GOMES DE SOUSA e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df

Partes: NEILANE ADELAIDE VIANA FARIAS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogado: ALESSANDRA DE BRAGANCA NUNES LEITE e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros

Advogado: ALESSANDRA DE BRAGANCA NUNES LEITE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS x LA DART INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP e outros

Advogado: GABRIELA NEHME BEMFICA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df

Partes: GLENIO JOSE DA SILVA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros

Advogado: SUSI GUARANY NINAUT e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Lourdes Abreu

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS x LUCIANA MARTINS BRAGA DINIZ e outros

Advogado: CLAUDIO DOLABELLA VIANNA e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS x RAQUEL CAVALCANTI MACHADO e outros

Advogado: ADAMO MACHADO DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arnoldo Camanho de Assis