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TJCE - 0055805-49.2007.8.06.0001
Partes: RAIMUNDO DE LAVOR JUNIOR x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: RAIMUNDO DE LAVOR NETO e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 06/02/2025
TJCE - 0055805-49.2007.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 09/05/2023
TJCE - 0283956-50.2021.8.06.0001
Partes: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA MOREIRA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/12/2021
TJCE - 0283956-50.2021.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros x FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA MOREIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 01/11/2023
TJCE - 0250774-39.2022.8.06.0001
Partes: RAMON SANTOS DE ARAUJO x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 01/07/2022
TJCE - 0243303-69.2022.8.06.0001
Partes: EDSON GOMES DE ALCANTARA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/06/2022
TJCE - 0240197-36.2021.8.06.0001
Partes: JOSE ERIVALDO PESSOA LIMA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 15/06/2021
TJCE - 0271396-76.2021.8.06.0001
Partes: VICENTE DESSOTO CAVALCANTI x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 15/10/2021
TJCE - 0270842-44.2021.8.06.0001
Partes: JOSE STENIO MELO x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 14/10/2021
TJCE - 0270842-44.2021.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x JOSE STENIO MELO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 30/03/2023