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TJBA - 8004580-58.2019.8.05.0000

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA e outros

Advogado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Paulo Alberto Nunes Chenaud

Ajuizamento: 18/03/2019

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TRF1 - 1004936-11.2022.4.01.3300

Partes: ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: LETICIA MARY FERNANDES DO AMARAL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso

Ajuizamento: 26/07/2024

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TRF1 - 1004936-11.2022.4.01.3300

Partes: ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA x DELEGADO RECEITA FEDERAL SALVADOR e outros

Advogado: LETICIA MARY FERNANDES DO AMARAL e outros

1ª instância - 10ª Salvador

Ajuizamento: 26/01/2022

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TRF1 - 0015917-10.2008.4.01.3300

Partes: ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA e outros x ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA e outros

Advogado: MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

Ajuizamento: 28/03/2011

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TRF1 - 0015917-10.2008.4.01.3300

Partes: ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 7ª Salvador

Ajuizamento: 21/11/2008

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TRF1 - 1010936-27.2022.4.01.3300

Partes: ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: LETICIA MARY FERNANDES DO AMARAL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Ajuizamento: 28/07/2024

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TRF1 - 1010936-27.2022.4.01.3300

Partes: ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: GILBERTO LUIZ DO AMARAL e outros

1ª instância - 16ª Salvador

Ajuizamento: 17/02/2022

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TRF1 - 1031120-96.2025.4.01.3300

Partes: ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros

Advogado: LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

1ª instância - 16ª Salvador

Ajuizamento: 09/05/2025

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