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TJBA - 8004580-58.2019.8.05.0000
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA e outros
Advogado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Paulo Alberto Nunes Chenaud
Ajuizamento: 18/03/2019
TRF1 - 1004936-11.2022.4.01.3300
Partes: ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: LETICIA MARY FERNANDES DO AMARAL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 26/07/2024
TRF1 - 1004936-11.2022.4.01.3300
Partes: ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA x DELEGADO RECEITA FEDERAL SALVADOR e outros
Advogado: LETICIA MARY FERNANDES DO AMARAL e outros
1ª instância - 10ª Salvador
Ajuizamento: 26/01/2022
TRF1 - 0015917-10.2008.4.01.3300
Partes: ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA e outros x ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA e outros
Advogado: MOACIR ALFREDO GUIMARAES NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 28/03/2011
TRF1 - 0015917-10.2008.4.01.3300
Partes: ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7ª Salvador
Ajuizamento: 21/11/2008
TRF1 - 1010936-27.2022.4.01.3300
Partes: ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: LETICIA MARY FERNANDES DO AMARAL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 28/07/2024
TRF1 - 1010936-27.2022.4.01.3300
Partes: ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: GILBERTO LUIZ DO AMARAL e outros
1ª instância - 16ª Salvador
Ajuizamento: 17/02/2022
TRF1 - 1031120-96.2025.4.01.3300
Partes: ABRASEL-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-SECCIONAL BAHIA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros
Advogado: LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
1ª instância - 16ª Salvador
Ajuizamento: 09/05/2025