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TJCE - 0190228-23.2019.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x ANTONIO CUSTODIO DE MELLO PAIVA JUNIOR
Advogado: LUCRECIA MARIA DA SILVA HOLANDA CRUZ
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Fernando Luiz Ximenes Rocha
Ajuizamento: 07/07/2025
TJCE - 0190228-23.2019.8.06.0001
Partes: ARTHUR MACHADO LIMA NETO e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: LUCRECIA MARIA DA SILVA HOLANDA CRUZ
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/11/2019
TRF2 - 5032949-46.2025.4.02.5101
Partes: ANTONIO CUSTODIO DE MELLO PAIVA JUNIOR x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5006182-45.2025.4.02.0000
Partes: ANTONIO CUSTODIO DE MELLO PAIVA JUNIOR x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: HUGO WILKEN MAURELL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Ajuizamento: 15/05/2025