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TJMS - 0910934-04.2008.8.12.0001
Partes: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS x CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - CEASA/MS
Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Ajuizamento: 22/11/2008
TJMS - 1410867-91.2022.8.12.0000
Partes: FRANCISCO DE SOLLBERGER PACCA e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Advogado: GUSTAVO MARQUES FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 07/12/2023
TJMS - 1411016-87.2022.8.12.0000
Partes: EDER NEY RODRIGUES CAXIAS x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: THIAGO NASCIMENTO MOREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Ajuizamento: 15/08/2022
TJMS - 1410867-91.2022.8.12.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x FRANCISCO DE SOLLBERGER PACCA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 21/02/2024
TJMS - 1411016-87.2022.8.12.0000
Partes: EDER NEY RODRIGUES CAXIAS x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: THIAGO NASCIMENTO MOREIRA e outros
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos
Ajuizamento: 29/11/2022
TJMS - 1410867-91.2022.8.12.0000
Partes: FRANCISCO DE SOLLBERGER PACCA x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: ANTONIO FERREIRA JUNIOR e outros
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos
Ajuizamento: 22/08/2022
TJMS - 1409358-91.2023.8.12.0000
Partes: FRANCISCO DE SOLLBERGER PACCA x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: HENRIQUE SANTOS ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Ajuizamento: 07/06/2023
TJMS - 1409358-91.2023.8.12.0000
Partes: FRANCISCO DE SOLLBERGER PACCA x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: ANTONIO PIONTI e outros
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos
Ajuizamento: 23/06/2023
TJMS - 1407721-71.2024.8.12.0000
Partes: EDER NEY RODRIGUES CAXIAS x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: JOSE BELGA ASSIS TRAD e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Ajuizamento: 15/05/2024
TJMS - 1407721-71.2024.8.12.0000
Partes: EDER NEY RODRIGUES CAXIAS x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos
Ajuizamento: 23/05/2024