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TJTO - 0007701-77.2022.8.27.2729
Partes: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e outros x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO COTRI e outros
Advogado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Ajuizamento: 12/06/2025
TJTO - 0007701-77.2022.8.27.2729
Partes: ELFA MEDICAMENTOS S.A e outros x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO COTRI e outros
Advogado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 08/03/2022
TJTO - 0009017-28.2022.8.27.2729
Partes: FAST SHOP S.A x DIRETOR DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DIREC e outros
Advogado: MARIANA MONFRINATTI AFFONSO DE ANDRE e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 16/03/2022
TJMS - 0801145-16.2021.8.12.0001
Partes: BBW DO BRASIL COMERCIO DE PNEUMATICOS EIRELI - EPP x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: IVAN CADORE
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 19/01/2021
TJMS - 0808233-71.2022.8.12.0001
Partes: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S/A e outros x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA – SAT e outros
Advogado: LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 25/01/2024
TJMS - 0808233-71.2022.8.12.0001
Partes: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S/A e outros x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA – SAT e outros
Advogado: LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA e outros
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 07/03/2022
TJRN - 0814265-08.2022.8.20.5001
Partes: CEPALAB LABORATORIOS LTDA - EPP x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal
Ajuizamento: 18/03/2022
TJRN - 0810841-55.2022.8.20.5001
Partes: PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA - ME e outros x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO - COFIS e outros
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS e outros
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal
Ajuizamento: 04/03/2022
TJRN - 0810841-55.2022.8.20.5001
Partes: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e outros x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO - COFIS e outros
Advogado: PEDRO COLAROSSI JACOB e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Ajuizamento: 16/05/2023
TJRN - 0809803-08.2022.8.20.5001
Partes: PAMESA DO BRASIL S/A x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Ajuizamento: 09/03/2023