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TJCE - 0205629-57.2022.8.06.0001
Partes: CM PFS HOSPITALAR S.A. e outros x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO e outros
Advogado: ELISE DO PRADO MENDES CRUZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 26/03/2024
TJCE - 0205629-57.2022.8.06.0001
Partes: ARP MED S.A. e outros x COORDENADOR DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA e outros
Advogado: ELISE DO PRADO MENDES CRUZ
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 25/01/2022
TJCE - 3000254-74.2023.8.06.0000
Partes: ELETROZEMA S/A x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 21/03/2023
TJCE - 3001522-66.2023.8.06.0000
Partes: DUXTENO INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A e outros x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 31/10/2023
TJCE - 3028531-97.2023.8.06.0001
Partes: ADOXY COMERCIO E SERVICOS LTDA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 23/10/2024
TJCE - 0233980-40.2022.8.06.0001
Partes: ELETROZEMA S/A x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JULIANA JUNQUEIRA COELHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 16/01/2024
TJCE - 0233980-40.2022.8.06.0001
Partes: ELETROZEMA S/A x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: JULIANA JUNQUEIRA COELHO
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 04/05/2022
TJCE - 0274841-68.2022.8.06.0001
Partes: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e outros x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO e outros
Advogado: FERNANDO SCIASCIA CRUZ e outros
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/09/2022
TJMS - 0817132-58.2022.8.12.0001
Partes: ELETROZEMA S/A e outros x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DO ICMS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS e outros
Advogado: JULIANA JUNQUEIRA COELHO e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 05/05/2022
TJMS - 0806090-12.2022.8.12.0001
Partes: MEDIX BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA e outros x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO e outros
Advogado: DENI CRISPIN CORREA JUNIOR e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 21/02/2022