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TJTO - 0000734-20.2024.8.27.2705
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ e outros
Advogado: CHARLES LUIZ ABREU DIAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Ajuizamento: 24/03/2025
TJTO - 0000734-20.2024.8.27.2705
Partes: VALDIVINO FAUSTINO MARQUES x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ e outros
Advogado: CHARLES LUIZ ABREU DIAS
1ª instância - Juizo Unico - Araguacu
Ajuizamento: 01/08/2024
TJTO - 0001355-89.2025.8.27.2702
Partes: VANDERLEI MAZZUTTI DA ROCHA EIRELI x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ e outros
Advogado: JOAO VICTOR MORETTI SILVA e outros
1ª instância - Juizo Unico - Alvorada
Ajuizamento: 06/08/2025
TJTO - 0001329-91.2025.8.27.2702
Partes: SUL AMERICA GRAOS LTDA x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ e outros
Advogado: JOAO VICTOR MORETTI SILVA
1ª instância - Juizo Unico - Alvorada
Ajuizamento: 30/07/2025