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Ativo

TJTO - 0000838-73.2025.8.27.2738

Partes: MORAIS DE CASTRO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA x DELEGADO DA RECEITA TRIBUTARIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - TAGUATINGA

Advogado: ALESSANDRA BRANDAO BARBOSA

1ª instância - 1ª Vara Civel - Taguatinga

Ajuizamento: 06/07/2025

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Ativo

TJTO - 0000271-76.2024.8.27.2738

Partes: EFLAIN DOS SANTOS x DELEGADO DA RECEITA TRIBUTARIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - TAGUATINGA e outros

Advogado: PAULA SOUZA CABRAL e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel - Taguatinga

Ajuizamento: 27/02/2024

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