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TJAC - 1002654-02.2024.8.01.0000
Partes: MARCIA JARDIM PEREIRA x GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE e outros
Advogado: MAURO MARCELINO ALBANO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Junior Alberto Ribeiro
Ajuizamento: 19/12/2024
TJAC - 0708705-36.2023.8.01.0001
Partes: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO e outros x SAIMO GABRIEL MOTA DE SOUZA e outros
Advogado: NIVARDO DA SILVEIRA MOURAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Raimundo Nonato da Costa Maia
Ajuizamento: 04/04/2024
TJAC - 0715296-53.2019.8.01.0001
Partes: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO e outros x DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN e outros
Advogado: JULIANA MARQUES DE LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Olivia Maria Alves Ribeiro
Ajuizamento: 27/09/2023
TJAC - 0708705-36.2023.8.01.0001
Partes: SAIMO GABRIEL MOTA DE SOUZA x INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN e outros
Advogado: NIVARDO DA SILVEIRA MOURAO
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Ajuizamento: 28/06/2023