Partes: JUIZO DA 1 VARA DA FAZENDA E REG. PUBLICOS DE PALMAS e outros x 3 VARA CIVEL DE PALMAS e outros

Advogado: RONICLAY ALVES DE MORAIS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente

Partes: ESLEY PORTO x JUIZ DA 1 VARA FAZ. E REG. PUBLICOS - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS e outros

Advogado: JACQUELINE DE GUIMARAES E SOUZA COIMBRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

Partes: JUIZO DO 1 JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS e outros x JUIZO DA 1 VARA DA FAZENDA E REGISTROS PUBLICOS DE PALMAS e outros

Advogado: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

Partes: JUIZO DA 1 VARA DA FAZENDA E REG. PUBLICOS DE PALMAS e outros x JUIZO DA VARA CIVEL, DOS FEITOS DA FAZENDA E REGISTROS PUBLICOS DE DIANOPOLIS e outros

Advogado: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier