Partes: PORT PAPELARIA INFORMATICA E UTILIDADES LTDA. e outros x ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Advogado: CAROLINA PIRES FERRAZ e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS x PORT PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA e outros

Advogado: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS e outros

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Saude Publica do Df

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x PORT PAPELARIA INFORMATICA E UTILIDADES LTDA.

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao