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TJTO - 0011643-84.2025.8.27.2706
Partes: RAIMUNDA IRAIDES DE SOUSA x MUNICIPIO DE ARAGOMINAS ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: RODRIGO BERTOLDO DE SOUSA MARTINS e outros
1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina
Ajuizamento: 28/05/2025
TJTO - 0004900-29.2023.8.27.2706
Partes: AGROPECUARIA PIEDADE E AQUARIUS LTDA x PREFEITO - MUNICIPIO DE ARAGOMINAS ESTADO DO TOCANTINS - ARAGUAINA e outros
Advogado: CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Ajuizamento: 04/04/2024
TJTO - 0004900-29.2023.8.27.2706
Partes: AGROPECUARIA PIEDADE E AQUARIUS LTDA x PREFEITO - MUNICIPIO DE ARAGOMINAS ESTADO DO TOCANTINS - ARAGUAINA e outros
Advogado: LEIDIANE DIAS GALDINO SARAIVA e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Ajuizamento: 01/03/2023