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TJTO - 0019279-56.2024.8.27.2700
Partes: MINISTERIO PUBLICO x MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO e outros
Advogado: MURILLO DUARTE PORFIRIO DI OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Ajuizamento: 14/11/2024
TJTO - 0010402-21.2021.8.27.2737
Partes: JHEMMES TAYLON SAMPAIO FERNANDES x SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE PORTO NACIONAL-TO - MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO - PORTO NACIONAL e outros
Advogado: IRLEY SANTOS DOS REIS e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 30/09/2021
TJTO - 0003861-30.2025.8.27.2737
Partes: DELZA MARIA BEZERRA AGUIAR x MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO e outros
Advogado: MURILLO DUARTE PORFIRIO DI OLIVEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 21/05/2025
TJTO - 0003552-43.2024.8.27.2737
Partes: PAULA MORGANA RODRIGUES LIMA x PREFEITO - MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO - PORTO NACIONAL e outros
Advogado: IRLEY SANTOS DOS REIS e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 17/06/2024
TJTO - 0011004-12.2021.8.27.2737
Partes: CREUZELIA GOMES FLORENTINO PASSOS x MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO e outros
Advogado: IRLEY SANTOS DOS REIS e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 21/10/2021
TJTO - 0003305-33.2022.8.27.2737
Partes: LIDER ENGENHARIA E GESTAO DE CIDADES LTDA e outros x GESTOR - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - PORTO NACIONAL e outros
Advogado: JACQUELINE DELLEN LEITE PAIVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Ajuizamento: 06/06/2025
TJTO - 0003305-33.2022.8.27.2737
Partes: LIDER ENGENHARIA E GESTAO DE CIDADES LTDA x GESTOR - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - PORTO NACIONAL e outros
Advogado: JACQUELINE DELLEN LEITE PAIVA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 04/05/2022