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TJMS - 0806197-93.2022.8.12.0021
Partes: J.F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS, RECEITA E CONTROLE DO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS e outros
Advogado: JOSEMAR ESTIGARIBIA e outros
1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Ajuizamento: 04/07/2022
TJMS - 0805973-87.2024.8.12.0021
Partes: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS BURITI S.A. x MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
Advogado: RAQUEL MERCEDES MOTTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 28/04/2025
TJMS - 0805973-87.2024.8.12.0021
Partes: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS BURITI S.A. x MUNICIPIO DE TRES LAGOAS e outros
Advogado: RAQUEL MERCEDES MOTTA e outros
1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Ajuizamento: 10/07/2024
TJMS - 1416028-14.2024.8.12.0000
Partes: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS BURITI S.A. x SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS, RECEITA E CONTROLE DO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS - MS e outros
Advogado: CAROLINA DORTA CARDOSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 18/09/2024
TJMS - 0805063-60.2024.8.12.0021
Partes: ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S.A x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS, RECEITAS E CONTROLE DE T e outros
Advogado: RODRIGO CESAR DE OLIVIERA MARINHO e outros
1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Ajuizamento: 12/06/2024
TJMS - 0805063-60.2024.8.12.0021
Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS x ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S.A e outros
Advogado: RODRIGO CESAR DE OLIVIERA MARINHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Ajuizamento: 07/01/2025
TJMS - 0801248-21.2025.8.12.0021
Partes: PHILOMENA AGRO PECUARIA LTDA. x AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS, RECEITA E CONTROLE DO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS (MS) e outros
Advogado: LUCAS MEDEIROS DUARTE e outros
1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Ajuizamento: 15/02/2025
TJMS - 0801248-21.2025.8.12.0021
Partes: JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS x PHILOMENA AGRO PECUARIA LTDA. e outros
Advogado: LUCAS MEDEIROS DUARTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 23/05/2025