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TJMS - 0816215-39.2022.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x MULTILOJA - HORFRAN COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA e outros
Advogado: FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Ajuizamento: 01/08/2023
TJMS - 0816215-39.2022.8.12.0001
Partes: MULTILOJA - HORFRAN COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: JOAO JOAQUIM MARTINELLI e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 29/04/2022
TJMS - 0808210-28.2022.8.12.0001
Partes: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: JOAO JOAQUIM MARTINELLI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 19/02/2024
TJMS - 0808210-28.2022.8.12.0001
Partes: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 07/03/2022
TJMS - 0806231-65.2021.8.12.0001
Partes: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA e outros x SECRETARIO(A) ADJUNTO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 25/09/2023
TJMS - 0806231-65.2021.8.12.0001
Partes: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 09/03/2021
TJMS - 0812137-02.2022.8.12.0001
Partes: ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 31/03/2022
TJMS - 0803360-28.2022.8.12.0001
Partes: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: RAFAEL DO NASCIMENTO ALARCON VILLALBA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 10/04/2024
TJMS - 0803360-28.2022.8.12.0001
Partes: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e outros x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: PEDRO ANDRADE CAMARGO e outros
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 03/02/2022
TJMS - 0816229-86.2023.8.12.0001
Partes: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 07/04/2025