TJCE - 3000056-74.2024.8.06.0138

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES     Processo: 3000056-74.2024.8.06.0138 - Recurso Inominado Cível Recorrente: MARIA LÚCIA SALES DOS SANTOS Recorrido: BANCO BRADESCO S/A Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PACOTI/CE Relatora: Juíza Geritsa Sampaio Fernandes SÚMULA DE JULGAMENTO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

INSURGÊNCIA RECURSAL VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO MORAL.  RAZOABILIDADE E EXTENSÃO DEVIDAMENTE AQUILATADA NA ORIGEM.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA   RELATÓRIO  E   VOTO Tratam os autos de recurso inominado interposto por MARIA LÚCIA SALES DOS SANTOS, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, insurgindo-se parcialmente contra sentença prolatada na origem (ID 25544756), a qual julgara procedente a ação proposta declarando a inexistência dos débitos e determinando a restituição dobrada dos valores e devidamente corrigidos, além do pagamento de indenização moral arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) Em suas razões (ID 25544763), a recorrente defende imperioso a necessidade de reforma da sentença de primeiro grau a fim de que seja julgado o dano moral e fixado o quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ofertadas contrarrazões pelo banco recorrido pedindo a  rejeição do recurso (ID 25544769).

Esse o relatório.

Passo ao voto.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado, conferindo, no azo, em prol da recorrente os benefícios da gratuidade, em decorrência de suas condições pessoais e com fundamento no art. 99, §§ 2º e 3º, CPC.

O Código de Defesa do Consumidor  na relação discutida nos autos, por força do artigo 2º da Lei nº 8.078/90 e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula 297, incidirá na resolução da demanda.

O recurso da cinge-se ao pleito de  majoração do valor indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de modo a viabilizar a discussão acerca da atenção aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, da observância ao caráter pedagógico a ser considerado em sua mensuração.

Pois bem. É cediço que o instituto do dano moral que não se trata de uma ciência exata, e em se tratando de fixação do valor compensatório, não há outro modo de proceder senão através do arbitramento.

Assim, é perfeitamente compreensível que os julgadores tenham entendimentos levemente diferenciados em relação aos valores arbitrados, sem que essa dicotomia de posições tenha o condão de configurar, como regra, erro ou acerto.

Deve o julgador, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixar o valor da indenização, sem olvidar-se que o objetivo da reparação destina-se, também, a evitar que condutas semelhantes voltem a se repetir.

Ainda nesse sentido, cabe mencionar que a doutrina majoritária compreende que o valor indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente é fixado o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria.

Em segundo lugar deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades, tendo em vista as condições econômicas das partes envolvidas e o grau de lesividade da conduta, para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva, a atender ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor do dano.

No caso concreto, a própria autora apresentou extratos bancários (ID 22454415), nos quais se observam descontos ocorridos a título de anuidade de cartão de crédito, cujos valores não se apresentam capazes de gerar prejuízo de considerável monta, não configurando, a meu ver, grande prejuízo de ordem moral.

Nesse tocante, sopesando as circunstâncias acima delineadas com os contornos fáticos da lide e o porte econômico das partes, entende-se que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela proporcional à extensão do dano moral sofrido pela parte autora.

Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários de 10% do valor da condenação.   Fortaleza, data da assinatura digital.   GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA