TJMS - 0800133-15.2024.8.12.0048

1ª instância - Rio Negro - Vara Unica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LAERTE BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *43.***.*12-12

Advogados

SUELI PEREIRA RAMOS DE MATOS

OAB: 19964/MS

CPF *25.***.*44-72

FLAVIO RAMOS DE MATOS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

SERGIO LUIS BORRETI DOS SANTOS

HENRIQUE CEZAR COUTINHO BARSI FILHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 17:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 21/07/2025 08:36

    Remessa para o TRF 3ª Região

  • 08/07/2025 15:16

    Juntada de Petição de Apelação

  • 12/06/2025 06:07

    Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

  • 12/06/2025 04:11

    Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

  • 11/06/2025 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/06/2025 14:09

    Autos preparados para expedição

  • 10/06/2025 14:09

    Emissão da Relação

  • 09/06/2025 18:18

    Juntada de Petição de Apelação

  • 16/05/2025 07:35

    Prazo em Curso

  • 16/05/2025 06:27

    Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB 19964/MS), Flávio Ramos de Matos (OAB 28889/MS) Processo 0800133-15.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autor: Laerte Batista de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte recorrida para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. 141/148.

  • 15/05/2025 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/05/2025 12:09

    Emissão da Relação

  • 13/05/2025 18:02

    Juntada de Petição de Apelação

  • 08/05/2025 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 09:56

    Prazo em Curso

  • 06/05/2025 13:31

    Juntada de Ofício

  • 22/04/2025 15:20

    Prazo em Curso

  • 19/04/2025 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2025 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 18:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/04/2025 15:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/04/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 08:08

    Autos preparados para expedição

  • 09/04/2025 06:17

    Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB 19964/MS), Flávio Ramos de Matos (OAB 28889/MS) Processo 0800133-15.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autor: Laerte Batista de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LAERTE BATISTA DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, condenando o demandado a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, nos termos do artigo 42 e 44 da Lei 8.213/91, no valor de 100% (cem por cento) do salário de benefício, com termo inicial na data da realização do exame pericial, ou seja, 21/08/2024.

    Com base na fundamentação dessa sentença, entendo estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual antecipo os efeitos da tutela jurisdicional definitiva, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, o benefício previdenciário em favor da requerente, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem, limitando-se ao quantum de R$10.000,00 (dez mil reais), podendo ser revisto depois, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência.

    Oficie-se de imediato a EADJ para o cumprimento da obrigação.

    As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

    Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

    Após 09/12/2021, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic deverá incidir sobre a correção monetária e os juros, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021.

    Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.

  • 08/04/2025 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/04/2025 16:32

    Autos preparados para expedição

  • 07/04/2025 09:37

    Prazo em Curso

  • 07/04/2025 09:35

    Emissão da Relação

  • 05/04/2025 11:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/04/2025 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2025 11:08

    Registro de Sentença

  • 05/04/2025 11:08

    Julgado procedente o pedido

  • 17/02/2025 12:33

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2025 10:32

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/01/2025 10:28

    Prazo em Curso

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB 19964/MS), Flávio Ramos de Matos (OAB 28889/MS) Processo 0800133-15.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autor: Laerte Batista de Oliveira - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação de fls. 99-102 e documentos que a acompanham.

  • 17/01/2025 20:58

    Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

  • 17/01/2025 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/01/2025 15:39

    Emissão da Relação

  • 07/01/2025 10:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/12/2024 08:47

    Prazo em Curso

  • 29/11/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 11:39

    Prazo em Curso

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB 19964/MS), Flávio Ramos de Matos (OAB 28889/MS) Processo 0800133-15.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autor: Laerte Batista de Oliveira - Intimação das partes acerca da juntada de laudo pericial às f. 79-91 para, querendo, manifestarem-se. (15 dias)

  • 04/11/2024 21:39

    Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

  • 04/11/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/11/2024 15:38

    Autos preparados para expedição

  • 01/11/2024 15:37

    Emissão da Relação

  • 29/10/2024 18:57

    Prazo em Curso

  • 18/10/2024 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 12:32

    Prazo em Curso

  • 05/09/2024 15:00

    Prazo em Curso

  • 21/08/2024 18:01

    Prazo em Curso

  • 20/08/2024 18:16

    Juntada de NULL

  • 05/08/2024 10:30

    Prazo em Curso

  • 05/08/2024 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2024 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 17:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/07/2024 11:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/07/2024 06:49

    Autos preparados para expedição

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Sueli Pereira Ramos de Matos (OAB 19964/MS), Flávio Ramos de Matos (OAB 28889/MS) Processo 0800133-15.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autor: Laerte Batista de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte autora para ciência da perícia marcada para o dia 21/08/2024, às 13:15 horas, devendo comparecer no local indicado, conforme informação de fls. 69 do Sr.

    Perito.

  • 18/07/2024 21:29

    Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

  • 18/07/2024 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/07/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 12:39

    Emissão da Relação

  • 17/07/2024 12:36

    Autos preparados para expedição

  • 17/07/2024 12:36

    Autos preparados para expedição

  • 17/07/2024 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2024 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 18:45

    Expedição de Carta.

  • 03/07/2024 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 07:47

    Autos preparados para expedição

  • 03/07/2024 07:46

    Autos preparados para expedição

  • 02/07/2024 21:56

    Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Sueli Pereira Ramos de Matos, Flávio Ramos de Matos Processo 0800133-15.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autor: Laerte Batista de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Revogo a nomeação do médico Dr.

    HENRIQUE CEZAR C.

    BARSI FILHO, nomeio Dr.

    SÉRGIO LUIS BORETTI DOS SANTOS, médico inscrito no RQE 7373, como perito do juízo, determino que a intimação ocorra pelo e-mail [email protected] e/ou telefone 67 99606-2524, e regularmente cadastrado no CPTEC, pelo cartório deste juízo, fixo desde já, os honorários periciais em seu grau máximo, R$ 600,00 inclusive com a incidência do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução N.

    CJF-RES-201/000305 do Conselho da Justiça Federal, datada de 07 de outubro de 2014 ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo, considerando-se, em especial, o local da realização do ato, já que o médico nomeado deverá se deslocar da cidade de Dourados até a Comarca de Rio Negro.

    Caso a parte autora ainda não tenha apresentado quesitos e assistente técnico, deverá fazê-lo, querendo, no prazo de 15 dias.

    A serventia deverá juntar os quesitos unificados da parte ré depositados em cartório, com a indicação de assistente técnico.

  • 01/07/2024 18:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/07/2024 08:38

    Emissão da Relação

  • 25/06/2024 18:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/06/2024 18:35

    Perito nomeado

  • 11/04/2024 14:59

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 12:39

    Prazo em Curso

  • 15/03/2024 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 07:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 18:34

    Prazo em Curso

  • 11/03/2024 18:34

    Documento Digitalizado

  • 07/03/2024 17:04

    Expedição de Carta.

  • 06/03/2024 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 08:32

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/03/2024 07:33

    Autos preparados para expedição

  • 04/03/2024 22:47

    Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

  • 01/03/2024 15:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/03/2024 08:43

    Emissão da Relação

  • 28/02/2024 14:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/02/2024 14:32

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/02/2024 16:31

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 12:03

    Informação do Sistema

  • 16/02/2024 12:03

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 16/02/2024 11:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818372-82.2022.8.12.0001