Voltar para busca
0001464-78.2025.8.01.0002
Procedimento do Juizado Especial CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/10/2025
Valor da Causa
R$ 14.722,88
Orgao julgador
Juizado Especial Civel e de Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul
Processos relacionados
Partes do Processo
FRANCISCO IVANI DE OLIVEIRA
CPF 021.***.***-04
BANCO BMG S.A
CNPJ 61.***.***.0001-74
Advogados / Representantes
RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
OAB/AC 5695•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco Bmg S. A - Apelado: Francisco Ivani de Oliveira - - Decisão Considerando decisão do Superior Tribunal de Justiça que fixou o Tema 1.414 ((I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0001464-78.2025.8.01.0002 - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro do Sul -
27/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bmg S. A - Apelado: Francisco Ivani de Oliveira - Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC)PAUTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 1ª TURMA RECURSAL A REALIZAR-SE EM 22 DE ABRIL DE 2026 (QUARTA-FEIRA), SALA DAS SESSÕES DAS TURMAS RECURSAIS, COM INÍCIO ÀS 15:00 HORAS. Próximos Julgados - 0001464-78.2025.8.01.0002 - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro do Sul - Relator Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga -
10/04/2026, 00:00Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
03/03/2026, 12:50Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
03/03/2026, 12:50Expedição de Certidão.
03/03/2026, 12:49Expedição de Certidão.
24/02/2026, 11:09Expedição de Certidão.
04/02/2026, 11:50Expedição de Mandado.
04/02/2026, 11:40Ato ordinatório
03/02/2026, 07:15Expedição de Certidão.
03/02/2026, 07:11Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2026, 16:01Expedição de Certidão.
15/01/2026, 09:59Expedição de Mandado.
15/01/2026, 09:45Publicado ato_publicado em 12/01/2026.
12/01/2026, 01:10Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC) - Processo 0001464-78.2025.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - RECLAMADO: B1Banco BMG S.A.B0 - Dispositivo Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) DETERMINAR que o réu cesse definitivamente a Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada ao contrato nº 16488949, abstendo-se de realizar novos descontos a esse título no benefício previdenciário do autor, no prazo de 5 (cinco) dias; b) DETER
12/01/2026, 00:00Documentos
Ato Ordinatório
•28/10/2025, 11:19
Interlocutória
•03/11/2025, 10:54
Ata de Audiência (Outras)
•01/12/2025, 09:59
CARIMBO
•21/12/2025, 14:04