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5000019-67.2026.8.01.0013
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/01/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó - JEFAZ
Partes do Processo
JOSE APARECIDO DE SOUSA DA SILVA
CPF 707.***.***-72
ESTADO DO ACRE
CNPJ 63.***.***.0001-24
DETRAN-AC - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ 01.***.***.0001-43
Advogados / Representantes
LUISVALDO DA SILVA RODRIGUES
OAB/AC 6641•Representa: ATIVO
LUCIANO FLEMING LEITAO
OAB/AC 4229•Representa: PASSIVO
JANETE MELO D ALBUQUERQUE LIMA DE MELO
OAB/AC 1751•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/04/2026, 02:11Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 19
23/04/2026, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 19
22/04/2026, 02:16Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Jose Aparecido de Sousa da SilvaRéu:Estado do AcreRéu:Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ac</b></section> <sec /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>Vara Cível da Comarca de Feijó - JEFAZ</p> </section> <section><b>Autos: 5000019-67.2026.8.01.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/04/2026, 00:00Determinada a intimação
20/04/2026, 14:21Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2026, 14:21Conclusos para decisão
30/03/2026, 09:59Juntada de Petição
25/03/2026, 12:45Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
13/03/2026, 01:01Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/02/2026, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/02/2026, 00:06Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/02/2026, 00:06Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/02/2026, 00:06Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2026, 07:44Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/02/2026, 07:42Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•20/01/2026, 14:46
DESPACHO/DECISÃO
•20/04/2026, 14:21