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5000822-86.2026.8.01.0001
Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/01/2026
Valor da Causa
R$ 131.958,00
Orgao julgador
Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
CNPJ 33.***.***.0001-11
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
CNPJ 04.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
ADILSON CARLOS DA SILVA
OAB/MG 200004•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/04/2026, 16:42Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 7
28/04/2026, 02:33Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 7
27/04/2026, 02:16Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Azul Companhia de Seguros GeraisRéu:Ministério Público do Estado do Acre</b></section> <section> <p align="center"> </p> <p alig /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco</p> </section> <section><b>Autos: 5000822-86.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível
27/04/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2026, 10:43Determinada a emenda inicial
25/04/2026, 10:43Conclusos para despacho
13/04/2026, 09:03Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000822-86.2026.8.01.0001 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 15/01/2026.
21/01/2026, 00:00Juntada - Boleto Pago - Guia de recolhimento nº 8100000971 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS PAGA (Custas Iniciais)
16/01/2026, 16:34Juntada - Boleto Gerado - Custas Iniciais: Guia(s) de recolhimento gerada(s): <a target="_blank" href="https://cobranca-api.tjac.jus.br/visualizar-cobranca/24af48c8-0008-4c69-a0ef-701e6c616054">8100000971</a> - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
15/01/2026, 13:49Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2026, 13:49Distribuído por sorteio
15/01/2026, 13:49Documentos
Sentença - Outro processo
•15/01/2026, 13:49
Sentença - Outro processo
•15/01/2026, 13:49
DESPACHO/DECISÃO
•25/04/2026, 10:43