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5000030-69.2026.8.01.0022
Procedimento Comum CívelPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/01/2026
Valor da Causa
R$ 259.223,38
Orgao julgador
Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Acre - Cível
Partes do Processo
ROZA MARIA AGOSTINHO DE OLIVEIRA
CPF 575.***.***-59
MUNICIPIO DE PORTO ACRE
CNPJ 84.***.***.0001-30
Advogados / Representantes
EMERSON SILVA COSTA
OAB/AC 4313•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/03/2026, 01:01Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 6
27/02/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 6
26/02/2026, 02:15Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Roza Maria Agostinho de OliveiraRéu:Município de Porto Acre</b></section> <section> <p align="center"> </p> <p><strong>DECISÃO</strong /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>Vara Única da Comarca de Porto Acre - Cível</p> </section> <section><b>Autos: 5000030-69.2026.8.01.0022 Classe: Procedimento Comum Cível
26/02/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2026, 11:50Concedida a gratuidade da justiça
25/02/2026, 11:50Conclusos para decisão
10/02/2026, 09:23Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000030-69.2026.8.01.0022 distribuido para Vara Única da Comarca de Porto Acre - Cível na data de 22/01/2026.
26/01/2026, 00:00Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/01/2026, 14:00Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2026, 21:00Distribuído por sorteio
22/01/2026, 20:44Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•25/02/2026, 11:50