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5000064-80.2026.8.01.0010
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.621,00
Orgao julgador
Juízo da Vara Única da Comarca de Bujari - JEFAZ
Partes do Processo
ELISANGELA LIMA DE AGUIAR
CPF 013.***.***-50
ESTADO DO ACRE
CNPJ 63.***.***.0001-24
MUNICIPIO DE BUJARI
CNPJ 84.***.***.0001-43
Advogados / Representantes
LUIS GUSTAVO MEDEIROS DE ANDRADE
OAB/RJ 181486•Representa: ATIVO
LEONARDO SILVA CESARIO ROSA
OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição
24/03/2026, 05:20Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
17/03/2026, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5 - Ciência Tácita
08/03/2026, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/03/2026, 00:03Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2026, 16:13Concedida a gratuidade da justiça
26/02/2026, 16:13Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000064-80.2026.8.01.0010 distribuido para Vara Única da Comarca de Bujari - JEFAZ na data de 09/02/2026.
11/02/2026, 00:00Conclusos para decisão
09/02/2026, 13:34Distribuído por sorteio
09/02/2026, 10:53Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•26/02/2026, 16:13