0000787-51.2025.8.01.0001

Inquérito PolicialVias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2º Juizado Especial Criminal de Rio Branco

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-56

Autor

CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA MILITAR - CGPMAC

Autor

PM ARMANDO PINHEIRO ROCHA NETO

CPF 427.***.***-34

Reu

JUCYELLEN LIMA DO NASCIMENTO

CPF 955.***.***-00

Reu

CLEIMADSON SILVA SALES

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JANDERSON SOARES DA SILVA

OAB/AC 6345•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 07:58

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 07:57

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC) - Processo 0000787-51.2025.8.01.0001 - Inquérito Policial - Vias de fato - ACUSADO: B1Armando Pinheiro Rocha NetoB0 - B1Jucyellen Lima do NascimentoB0 - VÍTIMA: B1Cleimadson Silva SalesB0 - Ante o exposto, acolho a promoção do MPE (fl. 96) e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ARMANDO PINHEIRO ROCHA e JUCYELLEN LIMA DO NASCIMENTO, com fulcro no art. 107, V, do Código Penal. Dê ciência ao advogado dos autores, via DJE.

12/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/02/2026, 08:13

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito

10/02/2026, 12:20

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição inicial

02/02/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 04:15

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 13:03

Mero expediente

08/01/2026, 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2025, 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2025, 13:21

Conclusos para despacho

17/12/2025, 12:19

Infrutífera

17/12/2025, 12:15

Documentos

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 11:17

Interlocutória

•19/08/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 09:50

Despacho

•10/11/2025, 14:43

Despacho

•09/12/2025, 13:21

Ata de Audiência (Outras)

•17/12/2025, 12:15

Despacho

•08/01/2026, 13:16

CARIMBO

•10/02/2026, 12:20