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5003999-58.2026.8.01.0001
Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.621,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Partes do Processo
ANDREIA FERREIRA CUNHA
CPF 686.***.***-04
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ 04.***.***.0001-42
INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC
CNPJ 09.***.***.0001-93
Advogados / Representantes
ANGELICA MARIA SILVEIRA GOUVEIA LOPES
OAB/AC 550•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2026, 01:02Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência Tácita
12/04/2026, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2026, 12:43Decisão interlocutória
02/04/2026, 12:43Conclusos para decisão
23/02/2026, 18:21Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003999-58.2026.8.01.0001 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 20/02/2026.
23/02/2026, 00:00Juntada de Dossiê Previdenciário
20/02/2026, 11:10Distribuído por sorteio
20/02/2026, 10:47Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•02/04/2026, 12:43