0018236-18.2008.8.01.0001

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/10/2013

Valor da Causa

R$ 15.917,49

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

CNPJ 63.***.***.0001-24

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-40

Autor

PAULO ROBERTO DE BARROS ANDRADE

CPF 029.***.***-70

Reu

Advogados / Representantes

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366•Representa: ATIVO

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

30/04/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição inicial

30/04/2026, 03:28

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC) - Processo 0018236-18.2008.8.01.0001 (001.08.018236-5) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - CREDOR: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - DEVEDOR: B1Paulo Roberto de Barros AndradeB0 - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Pro

06/03/2026, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 09:43

Expedida/Certificada

04/03/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:56

Recebidos os autos

26/02/2026, 17:17

Declarada decadência ou prescrição

26/02/2026, 17:17

Conclusos para despacho

27/11/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:08

Arquivado Provisoramente

28/08/2025, 07:18

Arquivado Provisoramente

29/04/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:15

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/05/2012, 11:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/05/2012, 11:35

Interlocutória

•23/05/2012, 11:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/05/2012, 11:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/05/2012, 11:39

Interlocutória

•15/08/2012, 16:25

Despacho

•25/03/2013, 11:29

Despacho

•26/10/2015, 10:42

Despacho

•01/08/2016, 10:09

Ato Ordinatório

•14/07/2017, 16:23

Interlocutória

•23/10/2017, 10:23

Ato Ordinatório

•01/09/2020, 12:56

Despacho

•14/05/2021, 11:05

CARIMBO

•26/02/2026, 17:17