1000412-02.2026.8.01.0000

Mandado de Segurança CívelLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 3.000.000,00

Orgao julgador

Roberto Barros

Partes do Processo

INSTITUTO CUIDAR MAIS

CNPJ 32.***.***.0001-48

Autor

SECRETARIO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DO ACRE

Reu

SECRETARIO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DO ACRE

Reu

ESTADO DO ACRE

Reu

Advogados / Representantes

EDSON RIGAUD VIANA NETO

OAB/AC 3597•Representa: ATIVO

ADAIR JOSÉ LONGUINI

OAB/AC 436•Representa: ATIVO

PASCAL ABOU KHALIL

OAB/AC 1696•Representa: ATIVO

LUÍS CABRAL MORAIS

OAB/AC 6128•Representa: PASSIVO

LUCAS GRANGEIRO BONIFACIO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

04/05/2026, 11:15

Juntada de Petição de Parecer

30/04/2026, 17:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 17:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 10:32

Ato ordinatório

20/04/2026, 10:32

Juntada de Outros documentos

19/04/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Instituto Cuidar Mais - Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre - Impetrado: Secretário Estadual de Planejamento do Estado do Acre - Litis Passivo: Estado do Acre - - Decisão Interlocutória (Não concessão de liminar) INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000412-02.2026.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Instituto Cuidar Mais em face de suposto ato ilegal e abusivo atribuído ao Secretário de

09/04/2026, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 14:11

Expedição de Mandado.

08/04/2026, 13:49

Não Concedida a Medida Liminar

08/04/2026, 12:52

Conclusos para despacho

01/04/2026, 12:25

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 16:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 16:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•05/03/2026, 14:33

TipoProcessoDocumento#22

•23/03/2026, 08:11

Interlocutória

•08/04/2026, 12:52