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5000158-13.2026.8.01.0015
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/03/2026
Valor da Causa
R$ 138.803,33
Orgao julgador
Juízo da Vara Única da Comarca de de Mâncio Lima - Cível
Partes do Processo
SUELEM DIAS DA SILVA
CPF 051.***.***-54
ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL
CNPJ 63.***.***.0001-24
MUNICIPIO DE MANCIO LIMA
CNPJ 04.***.***.0001-89
Advogados / Representantes
EUCLIDES CESAR JUNIOR
OAB/CE 33057•Representa: ATIVO
LEONARDO SILVA CESARIO ROSA
OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO
STANLEY SMITH FONTENELE DO NASCIMENTO
OAB/AC 6718•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/05/2026, 01:01Juntada de Petição
22/04/2026, 12:32Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/03/2026, 09:38Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7 - Ciência Tácita
20/03/2026, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2026, 00:08Despacho
10/03/2026, 11:41Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2026, 11:41Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2026, 11:41Juntada de Dossiê Previdenciário
09/03/2026, 08:20Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000158-13.2026.8.01.0015 distribuido para Vara Única da Comarca de Mâncio Lima - Cível na data de 07/03/2026.
09/03/2026, 00:00Conclusos para decisão
07/03/2026, 13:59Distribuído por sorteio
07/03/2026, 13:59Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•10/03/2026, 11:41