5006151-79.2026.8.01.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

KENNEDY NASCIMENTO DE MIRANDA

CPF 484.***.***-68

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

TAYNAH JOERKE ANSILIERO

OAB/AC 6220•Representa: ATIVO

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/04/2026, 16:20

Determinada a citação

03/04/2026, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

02/04/2026, 01:01

Conclusos para decisão

18/03/2026, 08:56

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 6

18/03/2026, 02:32

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

17/03/2026, 22:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RBRVAFAZ01J01 para RBRJEFAZ01J01)

17/03/2026, 22:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 6

17/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Kennedy Nascimento de MirandaRéu:Estado do Acre</b></section> <section> <p align="center"> </p> <p align="center"><strong>DESPACHO/DECIS&Atild /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco</p> </section> <section><b>Autos: 5006151-79.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível

17/03/2026, 00:00

Decisão interlocutória

16/03/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 17:21

Conclusos para decisão

12/03/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006151-79.2026.8.01.0001 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 10/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

10/03/2026, 16:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2026, 16:20