5006260-93.2026.8.01.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

EDEVIGNES MATOS MIRANDA

CPF 129.***.***-00

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

CNPJ 26.***.***.0001-03

Reu

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO

OAB/AC 5665•Representa: ATIVO

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (MG078403 - CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS)

04/05/2026, 11:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

28/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

26/03/2026, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

26/03/2026, 00:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

20/03/2026, 01:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico

18/03/2026, 16:30

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 7

18/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 7

17/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Edevignes Matos MirandaAdvogado(a):Philippe Uchôa da Conceição (OAB: Ac005665)Réu:Fidc Multisegm /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco</p> </section> <section><b>Autos: 5006260-93.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/03/2026, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/03/2026, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/03/2026, 09:30

Determinada a citação

16/03/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006260-93.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 11/03/2026.

13/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 09:30